O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) promoverá nos dias 12 (das 14 às 18h) e 13 de março das 8 às 12h e das 14 às 18h), na sala de aula 1 - 8º andar de seu edifício sede em Porto Velho (rua Jamary, 1555, Pedrinhas), o curso Acordo de não Persecução Penal e Pacote Anticrime, tendo como ministrante o Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Dr. Antonio Henrique Garciano Suxberger.

O Curso sobre Acordo de não Persecução Penal e Pacote Anticrime abordará as principais alterações da legislação penal e processual penal trazidas pela Lei 13.964/2019, bem como os pressupostos, requisitos e condições do acordo de não persecução penal.

Dada a importância da temática, estão sendo disponibilizadas dez vagas para magistrados Tribunal de Justiça de Rondônia, que devem ser preenchidas por meio de formulário de inscrição disponível no site da Emeron. As inscrições podem ser encaminhadas até o dia 05 de março. A participação no curso depende de autorização da Corregedoria-Geral de Justiça e será sem ônus para o TJRO.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron (com informações do MPRO)

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

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