Na noite de segunda-feira (09), o Núcleo Pedagógico da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) em Ji-Paraná (Nuped-Jipa) deu início ao ano letivo da turma 2020 da Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura (EDCM) com uma aula magna ministrada pelo Juiz de Direito Alvaro Kalix Ferro sobre “As recentes modificações da Lei Maria da Penha e as implicações da atualização do Código de Processo Penal na referida Lei Especial”.

A aula magna foi conduzida pelo diretor da Emeron, desembargador Miguel Monico Neto, e pela Coordenadora do Nuped, Juíza Larissa Pinho de Alencar Lima. Larissa abriu a cerimônia destacando a excelência alcançada pelo curso em Ji-Paraná. “A escola em Ji-Paraná conta com um corpo altamente qualificado com mestres e doutores. Temos excelência em resultado de apresentação de TCC. Isso nos honra bastante porque é o resultado de todo um trabalho, o produto final da pós-graduação. Temos um número de residentes equivalentes ao de Porto Velho, o que também é outro ponto importante para que os alunos possam estudar e aprofundar na prática o que é ensinado na teoria”, afirmou.

O vice-diretor, Juiz de Direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, complementou a fala de Larissa ao lembrar os objetivos da especialização. “O nosso diferencial em relação à outros cursos preparatórios para concursos é justamente formar magistrados em relação à aquilo que a vida tem para oferecer, que é conhecimento de vida, compromisso humano e caráter. Cada magistrado que se dispõe a dar aulas nesse curso vem aqui com o intuito de compartilhar suas experiências, de auxiliar na formação desse profissional. O que a escola está querendo entregar é um produto social: é a entrega de um juiz, de um servidor à sociedade”, concluiu.

Em seguida, o diretor da Emeron, desembargador Miguel Monico Neto, enalteceu a presença da Escola no interior do Estado. “A intenção em manter a Emeron em Ji-Paraná é a intenção de permanecer democratizando o ensino, possibilitando que os moradores do interior possam ter professores qualificados, matérias importantes e a possibilidade de aprendizagem prática. A escola, hoje, é fundamental no Estado, tudo graças aos seus professores, equipe técnica e aos alunos que aqui chegam todos os dias com a ânsia de aprender. A escola funciona por vocês, a escola é de todos”, finalizou. Monico também ofereceu uma homenagem ao Juiz Oscar Francisco Alves Junior, professor da especialização na comarca e que, até o ano passado, ocupava a coordenação do Nuped. “O Oscar é a pessoa que dignificou a Escola em Ji-Paraná, que trouxe ganhos para que a Emeron prosseguisse no interior. Essa homenagem significa muito para a escola e essa placa é uma pequena retribuição à tudo o que ele nos presenteou nos últimos anos”, afirmou.

Iniciando a palestra, Álvaro apresentou um aporte histórico da violência contra as mulheres e destacou os avanços legislativos em relação aos direitos das mulheres, fomentados pelos movimentos sociais feministas. Álvaro explanou como o conceito de estereótipos de gênero, papéis definidos para homens e mulheres, impede que as mulheres acessem determinados espaços sociais e direitos, que são identificados como apenas para homens. “Antigamente, menina não brincava de carrinho porque mulher não tinha o direito de dirigir. Então para que dar a ela um brinquedo que não refletia sua realidade? Era melhor dar a ela brinquedos em que ela pudesse aprender a cozinhar, a cuidar da casa, pois essa era a realidade dela. Apesar de a mulher já poder dirigir, esse estereótipo ainda permanece”, ressalta.

Alvarou pontua que as primeiras noções de igualdade de direitos são recentes. Uma das primeiras iniciativas nesse sentido, a Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH (também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica), ocorreu apenas em 1969, e ainda assim, não se referia aos direitos das mulheres. Apenas em 1979, a Organização das Nações Unidas (ONU) promoveu o primeiro tratado internacional dispondo sobre os direitos humanos das mulheres. No Brasil, somente em 2002, foi implantada uma lei que previa igualdade de direitos e deveres nos relacionamentos entre homens e mulheres.

Kalix lembra que, apesar do Brasil ser signatário do Pacto de San José da Costa Rica e de, no papel, prever a igualdade entre homens e mulheres, foi necessária uma condenação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), para que fossem tomadas providências em relação a um dos elementos da desigualdade de gênero: a violência doméstica. Em um caso inédito, o Brasil foi condenado pela sua omissão quanto à resolução de um caso que já durava anos. A condenação obrigou o Brasil a criar uma lei específica para tratar violência doméstica, surgindo, assim, a Lei Maria da Penha, que leva o nome da mulher que tornou o Brasil réu na CIDH.

Para o ministrante, apesar da lei representar um grande avanço e ter possibilitado a proteção de mulheres e punição de agressores, ela não é suficiente para extinguir a violência doméstica, pois esta se baseia na ideia que homens são superiores à mulheres. “A Lei Maria da Penha veio para tirar a invisibilidade da mulher que ficava nas prateleiras das delegacias do Judiciário. Mas, a desigualdade de gênero e seus estereótipos estão impregnadas na nossa cabeça e isso precisa ser vencido”. Para o magistrado, é a falta de mudança de cultura que faz com que o Brasil tenha um dos altos índices de violência contra a mulher do mundo. “Uma mulher morre a cada 7 horas vítimas de feminicídio. A cada quatro minutos, uma mulher é estuprada. Somente no tempo em que estamos aqui nessa aula magna, uma mulher está morrendo nesse país”.

Álvaro destaca que os grupos reflexivos são uma ferramenta importante para a reeducação de vítimas e agressores em relação a suas condutas sociais, buscando o fim do ciclo da violência. “Na nossa experiência no Projeto Abraço, nós vemos os homens chegando no grupo e dizendo: “eu não sei o que eu estou fazendo aqui, eu não preciso de tratamento, eu não fiz nada errado”. Ao longo dos encontros, ele vai vendo que a forma que ele pensava estava sim errada e o que ele aprendeu ali vai servir para que ele não volte a ter aquele comportamento com a mesma ou outra companheira”.  O magistrado também apresentou as alterações legislativas feitas desde a criação da lei, analisando o que foi benéfico para o combate à violência intrafamiliar e o que ainda gera questionamentos quanto à sua efetividade.

Encerrando a aula magna, Alvaro respondeu perguntas da plateia sobre a lei e também sobre o dia a dia do atendimento à violência doméstica. O palestrante ressaltou que o tema é complexo pois envolve particularidades de cada caso e também da localidade e que é importante o aparelhamento da polícia, do judiciário e, principalmente, a educação de gênero para a prevenção de novos casos.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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