Estão abertas, de hoje (4) até o próximo dia 8 de maio, as inscrições de magistrados para o curso semipresencial Direito Penal e Leis Especiais Penais, destinado a magistrados com competência criminal, sendo 22 das comarcas do interior do estado e 8 da capital. A primeira parte da formação será realizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), entre os dias 30 de junho e 8 de agosto, e a segunda etapa ocorrerá de forma presencial, em datas a serem confirmadas. As inscrições devem ser realizadas por meio do menu Inscrições no site da Escola.

Ministrado pelos juízes Arlen Souza, Franklin Vieira e Sérgio William Teixeira, o módulo de 60 horas-aula abordará a legislação penal e processual penal vigente, contribuindo para o célere processamento das informações e andamento dos processos sob responsabilidade dos magistrados. As unidades, divididas em videoaulas e material complementar, incluem: Pacote Anticrime, juiz de garantias, crime organizado e execução penal, abuso de autoridade, prisões cautelares e suas alternativas, prisão em segunda instância, audiência de custódia, drogas e reflexos na violência urbana, medidas incidentais de urgência no processo penal, acordo de não persecução penal, atualizações da Lei Maria da Penha, posicionamentos recentes do STJ e STF em matéria penal, tribunal do júri e crimes sexuais.

O Brasil possui um extenso rol de tipos penais, incluindo diversos outros crimes que não estão delineados no Código Penal, mas que são tipificados por meio de leis penais especiais. Nesse sentido, considerando ainda as recentes mudanças no ordenamento jurídico criminal trazidas recentemente pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal) e seus efeitos, a formação aprimorará as ações dos magistrados com competência criminal, por meio de definições conjuntas de diretrizes a serem seguidas.

O curso se propõe a oferecer condições para discussão e compartilhamento de realidades e experiências à luz das recentes legislações, além de delinear posições interpretativas sobre o direito penal e processual penal vigente, adequando as inovações normativas à realidade do Tribunal de Justiça de Rondônia, além de configurar-se como um espaço de coleta de informações e de diagnóstico das dificuldades dos participantes quanto à matéria penal.

Além das aulas previamente gravadas e textos disponibilizados na plataforma, os alunos serão integrados por meio da participação em um mural interativo e fóruns de discussão, onde será possível aplicar o conteúdo aos debates mediados pelos ministrantes, bem como participarão de videoconferências com os docentes. A posterior fase presencial constituirá uma oportunidade na qual serão consolidadas as reflexões e aprendizagem da fase à distância, com a culminância na elaboração de enunciados norteadores da prática jurisdicional, para orientar e dar suporte à aplicação das leis penais.

Vagas

Também serão ofertadas 90 vagas a assessores e assistentes técnicos II, sendo 46 para Porto Velho e 44 para as comarcas do interior, a serem preenchidas por indicação da Divisão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Carreiras (Diadec). As inscrições para as 30 vagas voltadas aos magistrados devem ser realizadas de 4 a 8 de maio, por meio de formulário disponível no menu Inscrições do site da Emeron (emeron.tjro.jus.br/inscricoes).

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

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