O Núcleo Pedagógico (Nuped-Jipa) da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) em Ji-Paraná promoveu, na noite de ontem (5), a segunda parte do Webinário Sistema de Justiça Contemporâneo. A primeira parte, que abordou a Lei Anticrime e experiências de magistrados durante a pandemia, foi realizada no dia 26 de outubro e está disponível no Canal da Escola no Youtube (youtube.com/EscolaEmeron).

Na noite de ontem, o webinário trouxe um ciclo de estudos e apresentação de projetos de pesquisas dos alunos do Núcleo. Na abertura, a Coordenadora do Nuped, Juíza Larissa Pinho de Alencar Lima, explicou que é uma tradição no Núcleo a realização anual de um seminário que proporcione à comunidade jurídica da Comarca e do entorno a reflexão a respeito de diversas áreas do sistema de justiça e este ano, em razão da pandemia, o evento foi realizado de forma virtual. Larissa apresentou os ministrantes da noite, ressaltando que todos, além de integrantes da magistratura, eram também membros do corpo docente da Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura (EDCM) com “ampla experiência prática e aprofundamento teórico nos temas a serem abordados”.

Ivens dos Reis Fernandes foi o primeiro palestrante do Ciclo de Estudos e abordou o tema “Crimes Cibernéticos”. O magistrado apresentou dados sobre o número de usuários e tipos de uso da internet no Brasil, além de conceituar os tipos de crimes cibernéticos, utilizando como exemplo o recente ataque sofrido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ivens ressaltou que, “em geral, os crimes cometidos na web se caracterizam por meio da invasão de dispositivos, roubo de senhas ou violação de dados para obter informações que possam gerar ganho financeiro”, como chantagem para devolução das informações, fraudes financeiras, entre outros. Em seguida, o magistrado discorreu sobre a legislação vigente que se aplica a esses crimes, como a Lei Carolina Dieckmann e pontuou a necessidade do cuidado no uso da internet.

A juíza Emy Karla Yamamoto Roque, segunda a palestrar, iniciou sua fala fazendo uma conexão entre os crimes cibernéticos e as Fake News, tema de sua apresentação. “A gente imagina que só os hackers é que cometem esse tipo de crime, mas qualquer pessoa pode ser autora de um crime digital”, apontou. Emy discorreu sobre a promoção de calúnia, injúria e difamação no ambiente virtual, por meio da criação de boatos, manifestação de opinião que ofenda a honra ou mesmo compartilhamento deste tipo de conteúdo, que configuram crime.

Continuando as apresentações do Ciclo de Estudos, o juiz Wanderley José Cardoso debateu o ativismo judicial. Wanderley defendeu o conceito de ativismo como a promoção, pelo judiciário, de iniciativas inovadoras na solução de problemas da jurisdição em contraponto ao entendimento de ativismo judicial como a decisão do Judiciário em demandas de outros poderes. “O que eu defendo como um ativismo judicial é o judiciário ativo no sentido de um juiz proativo, que no desempenho de suas atividades, melhore e inove a prestação jurisdicional. Nós temos inúmeros projetos de magistrados de Rondônia que são exemplos disso e muitos, inclusive ganharam prêmios. O juiz precisa ter em mente seu papel social para com a comunidade”, defendeu. Ele citou ainda como exemplos de inovação no judiciário, a agregação de técnicas como a constelação familiar, a justiça restaurativa e projetos de ressocialização, que promovem melhorias na condução dos conflitos que chegam à justiça.

O quarto tema da noite, “Estado de Coisas Inconstitucional”, foi tratado pelo Juiz Luís Marcelo Batista da Silva. O magistrado explanou o conceito do Estado de Coisas Inconstitucional como sendo a violação promovida pelo Estado, por abuso de poder ou negliência, de Direitos Fundamentais de seus cidadãos. Ele também explanou que, no Brasil, esse instituto se aplica, principalmente, ao Sistema Carcerário, reconhecidamente em crise diante do superencarceramento, da tomada das unidades prisionais por facções e das condições físicas inadequadas, entre outros problemas. “Nós temos que encontrar uma solução, para primeiro, minimizar, e posteriormente, eliminar essas situações e facilitar e favorecer a ressocialização dos presos. Nós temos iniciativas como a audiência de custódia, a implantação da Justiça Restaurativa no TJRO agora em outubro; temos no interior algumas APACs em funcionamento e parte da solução passa por aí”, ressaltou.

Inelegibilidade foi o tema do juiz Leonardo Leite Mattos e Souza. Leonardo explanou que a “democracia é um pressuposto da cidadania e a cidadania precisa ser vista a partir de sua primeira geração, que são os direitos civis e políticos”. Esses direitos garantem a participação nos negócios políticos, representados pela capacidade de votar ou ser votado. Entretanto, há alguns casos que impedem o acesso de uma pessoa aos órgãos governamentais, a chamada inelegibilidade de candidaturas. Essa restrição se dá quando a pessoa não tem condição de ser elegível, como analfabetos, estrangeiros, sem filiação partidária e sem a idade mínima exigida; familiares de ocupantes de cargos públicos, quando a inelegilibidade for imposta como pena, e também quando houver incompatibilidade, caso de entes que ocupam cargos públicos e não podem permanecer no cargo e concorrer em eleições ao mesmo tempo.

Finalizando o Ciclo de Estudos, a assistente social Philiane Ferreira Paulino da Silva falou sobre “A abordagem psicossocial nos processos judiciais e o uso das tecnologias”. Philiane começou explicando que o campo jurídico exige a definição de um determinado tipo de sujeito, de um determinado tipo de relação, de um determinado tipo de ser socialmente, não com o objetivo de cercear a individualidade, mas promover ambiente e relações propícios aos avanços societários. “Estamos falando da proibição de matar, de agredir e outros comportamentos nocivos para as relações. Essa delimitação coloca essas práticas em um lugar não aceitável para que outros comportamentos, mais avançados, sejam inseridos”, destacou. Nesse contexto, a atuação da psicologia e a assistência social vem para, a partir de um conhecimento diverso ao direito, tentar compreender como o conflito se desenvolveu, qual limite foi avançado na relação social. Ela terminou sua fala discorrendo que, momento de pandemia, a atuação dos profissionais da área psicossocial, pode se valer das tecnologias em algumas situações, mas que para outras, ainda é imprescindível o contato físico.

Após sua exposição, Philiane, que é professora de metodologia da pesquisa, conduziu a apresentação de projetos de pesquisa de quatro alunos do EDCM, que versaram sobre temas como primeira infância e judiciário, teoria da cegueira deliberada, impacto do processo judicial eletrônico e investigação defensiva.

As duas partes do webinário já estão disponíveis no Canal da Emeron no Youtube (youtube.com/Escola Emeron).

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

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