Na semana de 14 a 18 de dezembro, a Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron) promoveu mais duas formações a magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado. Os cursos “Lei Geral de Proteção de Dados: Teoria e Prática” e “Como Elaborar e Julgar a Planilha de Formação de Preços de acordo com a IN Nº 05/2017”, este destinado a quatro servidores do Centro de Serviços Integrados (CSI) e Coordenadoria de Segurança Patrimonial e Humana (Coseph) do Tribunal de Justiça, foram realizados na modalidade Educação a Distância.

Entre os 50 participantes da capacitação na LGPD, cinco eram da própria Emeron, representando a Secretaria Geral e os departamentos administrativo e pedagógico da Escola. O ministrante foi o advogado e consultor Walter Capanema, professor na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) e no Instituto de Educação do Ministério Público/RJ.

O curso teve como objetivo promover a implantação, no âmbito do PJRO, da Lei n. 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), considerando também a Recomendação n. 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça aos órgãos do judiciário brasileiro, a respeito da adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na lei, mediante a construção de uma visão mais ampliada, com foco nas possíveis ações em casos concretos. Com a LGPD, o Brasil passou a fazer parte do grupo de países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos, regulando as atividades de tratamento de dados pessoais.

Foram debatidos, nas três unidades da formação, os direitos dos titulares dos dados, a responsabilidade civil na LGPD e sua implementação nos tribunais. Para Felipe Pinheiro, coordenador de estratégia e projetos do TJRO e um dos alunos, a turma de magistrados e servidores sai do curso com um conhecimento mais nivelado sobre a nova lei. “Considerando que as sanções da lei começam a vigorar em agosto deste ano e ainda falta atender a alguns pontos mais específicos no TJRO, assim como em outras organizações, foi importante o curso para a equipe, que é extremamente multidisciplinar, já que a LGPD engloba todas as áreas da instituição”, afirma.

O servidor elogia ainda o professor Walter: “O palestrante era de muito alta qualidade, demonstrava conhecimento profundo a respeito da temática, o que nos foi muito satisfatório, além de ter oportunizado também um tempo de discussão específica sobre as questões do Tribunal, trazendo tanto coesão quanto o desenvolvimento de competências e habilidades para que a gente consiga implementar a LGPD no judiciário rondoniense”.

Planilha

A capacitação em planilha de formação de preços, da qual participaram os servidores Gleidson Santana e Rafael Alves, do Centro de Serviços Integrados, e Andresa Miranda e André Severo, da Coordenadoria de Segurança Patrimonial e Humana, apresentou uma visão sistêmica da contratação de serviços terceirizados, desde a fase do planejamento, elaboração da planilha de custos e formação de preços até a execução, trazendo os entendimentos dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União. O curso ofereceu um passo a passo da elaboração e memorial de cálculo, considerando os aspectos trabalhistas, previdenciários e tributários, de forma que os participantes sejam capazes de elaborar e julgar a planilha referente à contratação da prestação de serviços terceirizados de apoio às unidades do PJRO, conforme a estrutura e os módulos da planilha de custos da Instrução Normativa nº 05/2017 da Secretaria de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, com vistas a favorecer o alcance dos objetivos da Administração Pública.

O CSI tem a função principal de planejar, coordenar e concentrar a prestação de serviços de apoio às unidades do Tribunal na capital e interior, tais como limpeza e conservação, jardinagem, água mineral, alimentação e congêneres. Grande parte das atividades desenvolvidas pelo Centro está envolvida com o tema licitação e contrato, haja vista que a prestação dos serviços não é executada diretamente e sim por terceiros contratados. Assim, os servidores lotados no CSI atuam no planejamento orçamentário da contratação, além da elaboração de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e gestão contratual em todas as suas etapas. Da mesma forma, atividades similares são executadas no contrato terceirizado de recepcionista dos prédios do TJRO, gerenciado pela Coseph.

Os palestrantes Isis Doetzer, Anadricea Vicente e Reinaldo Lunelli, da Zênite Consultoria, abordaram assuntos como o planejamento e julgamento da licitação relacionados com a planilha de custos, além dos impactos da reforma trabalhista em: conta vinculada e provisionamento de verbas trabalhistas; composição da remuneração; encargos e benefícios anuais, mensais e diários; provisão para rescisão; custo de reposição do profissional ausente; insumos diversos; custos indiretos, tributos e lucro.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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