Foi publicado hoje (24), no Diário da Justiça de Rondônia, o ato nº 2/2021 da Escola da Magistratura do Estado (Emeron), que estabelece a Política de Ações Afirmativas nos programas e cursos de pós-graduação da Escola. O primeiro curso da Emeron a aplicar a nova política é a Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura (EDCM), em seu processo seletivo atual para a turma 2021/2022 de Porto Velho e Cacoal, cujas provas ocorreram ontem.

De forma a atender à igualdade de oportunidades estabelecida pela Constituição Federal, bem como à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e demais legislações e normativas educacionais, além daquelas específicas referentes a igualdade racial, pessoas com deficiência e pessoas trans, a Emeron passa a adotar a Política de Ações Afirmativas para ingresso e permanência, em seu corpo discente, de pessoas pertencentes a grupos de minorias. A iniciativa também vai ao encontro da participação da Escola, como signatária, do Pacto Global das Nações Unidas e seu compromisso público de apoio aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Ação afirmativa, segundo o Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (GEMAA), é uma política focal que aloca recursos em benefício de pessoas pertencentes a grupos discriminados e vitimados pela exclusão socioeconômica no passado e/ou no presente. Trata-se de medidas que têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero ou de casta, aumentando a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e/ou no reconhecimento cultural.

Assim como na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a inclusão de pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, indígenas e com deficiência nas atividades educativas fica garantida por meio da reserva de vagas, a cada processo seletivo. A Política de Ações Afirmativas da Emeron estende-se ainda a integrantes de famílias de baixa renda, de comunidades quilombolas e pessoas trans, também mediante autodeclaração e demais documentações comprobatórias exigidas.

As ações afirmativas de ingresso que compõem a política preveem que os processos seletivos deverão reservar 5% das vagas dos cursos para pessoas com deficiência e, no mínimo, 20% para os demais grupos de minoria. Além disso, será garantido o uso do nome social às pessoas trans.

Já entre as ações afirmativas de permanência, os programas e cursos poderão prever incentivos financeiros, abrangendo a concessão de bolsas de estudos e descontos diversos, como bolsas integrais a discentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou a servidores do Poder Judiciário de Rondônia, e descontos parciais em mensalidades (justificados por momento de difícil situação econômica) ou para parceiro, estabelecidos por meio de convênios ou parcerias com instituições públicas e privadas.

Os acordos de cooperação firmados pela Emeron para a realização de programas e cursos de pós-graduação em parceria com outras instituições também adotarão, no que couber, a Política de Ações Afirmativas, observados os critérios de seleção ajustados entre os parceiros.

EDCM

Das 24 vagas reservadas para grupos de minorias no processo seletivo da EDCM, entre as 100 disponíveis (50 em Porto Velho e 50 em Cacoal), foram aprovadas 9 pessoas, sendo 8 para a capital e uma para o núcleo do interior, distribuídas do seguinte modo: 7 pessoas pretas, pardas ou quilombolas; e duas integrantes de famílias de baixa renda. O total de candidatos aprovados, incluindo a ampla concorrência e o reingresso, chegou a 149 pessoas.

Após a divulgação do gabarito e do resultado preliminar, na tarde de hoje, o processo seletivo anuncia nesta sexta-feira, dia 26, o resultado dos recursos e a classificação final. As matrículas dos aprovados vão de 2 a 4 de março, com 2ª chamada para os candidatos classificados no cadastro de reserva entre os dias 5 e 7 do mesmo mês, e o início das aulas da EDCM acontece no próximo dia 15.

Mais informações sobre a Política de Ações Afirmativas, incluindo modelos de autodeclaração nos anexos, podem ser consultadas no Diário da Justiça de Rondônia.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

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