Hoje, 31 de março, é celebrado o Dia Internacional da Visibilidade Transgênero, data criada pela ativista americana Rachel Crandall, em 2009, como reação à falta de reconhecimento do movimento LGBT às pessoas transgênero (aquelas que não se identificam com o gênero atribuído no nascimento) e como forma a aumentar a conscientização sobre a discriminação enfrentada por estas pessoas em todo o mundo.

Perante a constituição, pelo simples fato de integrar a espécie humana, todos os cidadãos e cidadãs brasileiras já são detentores de dignidade e têm o direito de ser respeitado pelos seus semelhantes, sem que haja qualquer discriminação quanto à sua raça, gênero ou outras características individuais. Apesar dos fundamentos constitucionais, o Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo: no ano passado foram registrados 175 homicídios, uma alta de 41% no número de assassinatos em relação à 2019*, reforçando a necessidade da promoção de direitos deste grupo, principalmente em relação à igualdade, à não discriminação e ao reconhecimento da identidade.

Uma das violações mais comuns contra pessoas trans é o desrespeito ao nome social, designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. O uso do nome social é normatizado em âmbito federal pelo Decreto n.º 8.727 desde 2016, mas até o momento muitos estados ainda não possuem legislação que garanta seu uso e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans em serviços públicos, o que faz com que elas abdiquem ou não consigam usufruir de direitos que lhe são garantidos pela constituição, como acesso à educação e aos serviços de justiça e de saúde.

A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - Emeron tem atuado ativamente para a educação em direitos humanos e na sensibilização da sociedade para o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, visando efetivar o direito ao nome social, bem como a igualdade de oportunidades. São cumpridas pela Escola a legislação federal, visto que Rondônia não possui normativo próprio, e as resoluções Nº 1/2018 do Conselho Nacional de Educação, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares; e 270/2018 do Conselho Nacional de Justiça, assegura a possibilidade de uso do nome social nos registros funcionais, sistemas e documentos. Além disso, com a recém implantada Política de Ações Afirmativas nos programas e cursos de pós-graduação, abriu-se espaço para o acesso das pessoas trans à educação.

Dando mais um passo na mobilização pela igualdade, a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - Emeron disponibiliza gratuitamente em seu site, para leitura e download, a Cartilha Aprendendo Conceitos para Eliminar Preconceitos, criada pela servidora Jucilene Nogueira Romanini Mattiuzi e produzida pela Escola. Por meio de uma linguagem simples e acessível, o manual apresenta conceitos básicos diferenciando orientação sexual e identidade de gênero e os tipos de violência voltados à população LGBTQI+, expõe a legislação a respeito do nome social, sugestões de leituras sobre o tema e também contatos de entidades responsáveis pela garantia do direito.

A cartilha é produto da dissertação “Nome Social no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia”, com orientação e co-orientação dos professores doutores Delson Fernando Barcellos Xavier e Marco Antônio Domingues Teixeira, do Programa de Mestrado Interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça – DHJUS, da Emeron em pareceria com a Universidade Federal de Rondônia – UNIR.

*Dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA baseados em notícias veiculadas na imprensa. Obs: os números podem ser ainda maiores, visto que muitas mortes não são registradas como transfobia e não há estatísticas oficiais.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

Acompanhe-nos nas redes sociais: instagram.com/emeron_oficial, twitter.com/emeron_rondonia, facebook.com/EmeronRO e youtube.com/EscolaEmeron

Poder Judiciário de Rondônia
Escola da Magistratura
Rua Tabajara, 834. Bairro Olaria. CEP 76.801-316
emeron@tjro.jus.br
(69)3309-6440