Foi realizado pela Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron), entre os últimos dias 13 e 16 de abril, o curso Direitos da Pessoa Indígena no Âmbito Criminal do Poder Judiciário, na modalidade Educação a Distância (EaD). Voltada a servidores e servidoras do Tribunal de Justiça do Estado que atuam nas Varas Criminais, Juizados Especiais Criminais, Varas de Execução Penal e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a formação também esteve aberta à participação de magistrados e magistradas.

O objetivo foi capacitar os participantes na implementação, no âmbito criminal do Poder Judiciário de Rondônia, das medidas contidas na Resolução Nº 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantindo e assegurando os direitos da pessoa indígena na condição de acusada, ré, condenada ou privada de liberdade. O curso foi ministrado pelo antropólogo Estevão Fernandes, professor da Universidade Federal de Rondônia (Unir) e que realizou seu pós-doutorado no Centro de Estudos Latino-Americanos e Caribenhos (CLACS) da Brown University; o advogado Ivo Aureliano, do povo Makuxi, membro do Conselho Indígena de Roraima; e os magistrados Shamyl Cipriano, juiz federal substituto na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, e Wanderley Cardoso, do TJRO e professor da Emeron.

Atualmente, Rondônia conta com 43 terras indígenas, com a população espalhada por todo o estado, e em consequência o Poder Judiciário tem sido progressivamente demandado em litígios que envolvem os direitos indígenas e suas comunidades diretamente. O documento do CNJ prevê medidas como o critério da autodeclaração da pessoa indígena, a presença de intérprete durante o processo e a adequação de penas restritivas e medidas cautelares aos costumes e tradições indígenas.

Estevão, que ministrou as unidades iniciais referentes a proteção dos povos indígenas e reconhecimento das populações indígenas, fez uma avaliação positiva do curso: “Cada vez mais chegam demandas relativas a diversidade, raça, etnicidade, gênero e sexualidade, é importante tentar entender esse mundo que se abre, tem muita gente que não entende os racismos estruturais no dia a dia e iniciativas como essa só vêm a mostrar como é importante a gente educar e se educar para esse mundo mais diverso, aberto, inclusivo, multicultural”. Como em muitas situações a temática indígena envolve não apenas a dimensão legal, para uma adequada compreensão dos litígios sociais subjacentes às demandas judiciais é importante que o operador do Direito consiga relacionar a normativa com a realidade concreta e necessidades dos povos indígenas, levando em consideração as especificidades de suas práticas e conhecimento, a partir da análise da realidade local, e reconhecendo a dimensão multidisciplinar e necessária inter-relação entre o direito tradicional dos povos indígenas e o direito formal.

“Ainda são lutas que a gente tem travado nessa transformação que o mundo passa, para que outras vozes sejam ouvidas, os lugares de fala resgatados e essas lutas históricas em torno de reparação e reconhecimento sejam acolhidas, acho que é louvável o TJRO ter trazido essas discussões à tona e espero que se repitam, multipliquem e aprofundem temas como esse, tão necessários e urgentes para entender o mundo contemporâneo e sobretudo nossa Amazônia”, pondera Estevão, que abordou ainda os conteúdos relativos às barreiras para a realização do exercício do direito à justiça, questões indigenistas contemporâneas e perícia antropológica. O encerramento foi com uma mesa redonda sobre o tema “Os Direitos da Pessoa Indígena no Âmbito do Poder Judiciário”, incluindo todos os professores do curso.

Para a aluna Laura Rogo Takeda, assessora no Gabinete do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Ariquemes, a formação propiciou uma análise que supera os critérios legais aplicáveis à criminalização da pessoa indígena. “O curso ofertou a ideia aprofundada de humanidade, sobre a relevância do respeito e afetividade nas relações interpessoais, sobretudo considerando a diversidade cultural das inúmeras comunidades indígenas, e agradeço imensamente a oportunidade de haver participado”, afirma a servidora.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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