A partir de hoje (12), estão abertas as inscrições para profissionais das serventias extrajudiciais interessados em participar das turmas 2 e 3 do curso Capacitação das Serventias Extrajudiciais: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Turma 2, ofertado no período de 26 e 27 de agosto (turma 2) e 29 a 30 de setembro (turma 3), na modalidade Educação a Distância (EaD) pela Escola da Magistratura do Estado (Emeron).

A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (Lei nº 13.709/2018) regula o uso de dados em um contexto global marcado pela percepção e valorização da relevância das informações pessoais dos indivíduos, aplicando-se às serventias extrajudiciais tanto pela amplitude da definição conceitual de “tratamento de dados” do art. 3º, quanto pela expressa sujeição às normas de tratamento de dados do Poder público. Nessa perspectiva, a capacitação pretende orientar o desempenho das funções fiscalizatórias do cumprimento das normas por parte das serventias no âmbito da LGPD.

O curso será ofertado em três turmas, a primeira voltada ao público interno do Tribunal de Justiça de Rondônia e as duas últimas, a delegatários e delegatárias, encarregados e encarregadas, escreventes e colaboradores das serventias extrajudiciais, sendo a turma 2 (26 e 27 de agosto) destinada aos cartórios de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas; e a terceira turma (29 a 30 de setembro) ao Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos. A formação de 8 horas-aula será realizada das 8 às 12h por meio da plataforma Zoom Meetings. Ministrado pelo advogado e professor Bernardo Chezzi, mestre em Direito Público pela FGV-SP, o curso é uma iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRO e do Departamento Extrajudicial, responsável por regrar, orientar e fiscalizar as serventias extrajudiciais, e integra o Projeto Aprimoramento do Serviço Extrajudicial.

As inscrições devem ser realizadas no menu Inscrições do site da Emeron (emeron.tjro.jus.br) até o dia 17 de julho. A lista de inscritos será encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça para aprovação e aqueles que receberem autorização para participar serão devidamente comunicados.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

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