A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) realizou, no período de 28 de junho a 30 de julho, a formação Regularização Fundiária Urbana, ministrada pelas juízas do Tribunal de Justiça de Rondônia Duilia Sgrott Reis e Valdirene Alves da Fonseca Clementele, mestres em Direito Ambiental e em Direitos Humanos, respectivamente. O curso teve como público-alvo magistrados e magistradas e assessores e assessoras que atuam com a temática.

Segundo o relatório Leis e Práticas de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia, publicado em março deste ano pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), estima-se que 27% do território rondoniense (6 milhões de hectares) não apresenta registros de destinação fundiária ou não há informação sobre a regularização destas destinações. Dentro deste total, muitas áreas apresentam assentamentos urbanos e ocupação por décadas, mas ainda constam sob a titularidade do governo federal, o que prejudica não apenas a proteção legal necessária aos direitos de propriedade de seus ocupantes, bem como também exacerba as injustiças nas áreas rurais e urbanas e prejudica a garantia do direito à moradia.

Visto que cabe ao Poder Judiciário a promoção da pacificação social e a resolução de conflitos, a realização da formação visa oportunizar um espaço de informação e discussão a respeito das normas jurídicas que regem o tema, com vistas a facilitar a identificação das situações e das condições passíveis de regularização e enfrentamento dos desafios regionais na prática judicante, visando o aprimoramento da prestação jurisdicional. O programa do curso abordou a perspectiva histórica da regularização fundiária, as normas vigentes e a operacionalização da legislação por meio de videoaulas, estudos de casos, trabalhos em grupo e webconferências ao vivo.

Para a aluna Iranir Gadelha, assessora no gabinete da 8ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, o curso foi importante “para nos informar das noções elementares para manejar o processo de regularização fundiária de acordo com a Lei 13.465/2017, conhecer todos os entes envolvidos no procedimento e aguçar o desejo de buscar novos conhecimentos sobre o assunto”. A assessora Alessandra Morong, do gabinete da 1ª Vara Cível da comarca de Ariquemes, diz que o tema é de muita relevância: “É muito da nossa atualidade, com alterações legais recentes e por isso foi de grande valia, o curso veio trazendo uma visão sobre a própria constitucionalidade da lei e isso foi muito importante ser discutido, com um grande referencial teórico para a gente tomar conhecimento da realidade da nossa situação no Brasil sobre a regularização fundiária, que é bem precária e isso é histórico, então trouxe essa bagagem e contribuiu para a atuação dos assessores e magistrados que participaram”.

Alessandra exemplifica a importância do curso com o caso da localidade onde atua. “Aqui em Ariquemes, temos muitas demandas que envolvem regularização fundiária, com várias irregularidades nas transmissões dos imóveis e muitos loteamentos novos na cidade, que foram objetos de ação civil pública, visando regularizar e respeitar a devida ocupação do solo, então em tudo a gente conseguiu fazer uma associação daquilo que viu no curso com o que tem lidado na prática, nos processos de construções irregulares, em Áreas de Preservação Permanente (APP)”. Por fim, a servidora elogia a condução da formação pelas ministrantes: “Nos acrescentou bastante, com excelência da participação das magistradas que ministraram o curso e trouxeram grande conhecimento”.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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