A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – Emeron realizará, nos dias 9 e 10 de novembro, o Seminário Lei do Superindividamento em Foco, voltado ao público interno do Tribunal de Justiça de Rondônia. O evento será promovido de forma virtual por meio do Google Meet, com certificação de 17 h/a.

Em vigor desde julho deste ano, a Lei 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, aumenta a proteção de consumidores com muitas dívidas e cria mecanismos para conter assédios por parte das instituições financeiras. A lei altera o Código de Código de Defesa do Consumidor, criando um instrumento de renegociação semelhante às recuperações judiciais realizadas por empresas. Neste novo mecanismo, a pessoa superendividada pode solicitar a renegociação em bloco das dívidas nos tribunais estaduais de Justiça, onde será realizada a conciliação.

Assim, o seminário oportuniza conclamar as instituições que mantém interface com este Poder Judiciário para a reflexão do tema, a fim de, promover a compreensão da lei, com o fito da aplicação eficiente, visto que para o atendimento desta demanda será necessário ao PJRO adequar sua estrutura, definir a competência para processamento e julgamento das ações envolvendo superendividamento, bem como a capacitação de magistradas, magistrados, servidoras  e servidores para nivelamento do conhecimento acerca da nova lei, de modo a abordar todos os seus aspectos, especialmente, no tocante à conciliação, acompanhamento técnico contábil e prestação jurisdicional.

O seminário apresentará conceitos de educação financeira, conciliação, planos de pagamentos de dívidas, perícia entre outros que se relacionam à implantação da nova legislação. No dia 9 de novembro de 2021, no período da manhã a programação conta com conferência e apresentação de painéis sobre os temas Lei do Superendividamento Sistematizada e a Importância da Educação Financeira no Tratamento e Prevenção do Superindividamento. No período da tarde, magistrados(as), membros do Ministério Público e outras instituições participam de mesa redonda sobre conciliação no superendividamento.

No segundo dia, as atividades são retomadas com minicurso sobre a Lei e oficina para a proposição de enunciados sobre o tema. Encerrando a programação, à tarde, será realizada plenária para votação e validação dos Enunciados.

O evento é voltado a magistradas(os) com jurisdição cível e juizados especiais, conciliadoras(os), assessores(as) e demais servidores(as) do PJRO, bem como membros(as) do Ministério Público, Defensoria Pública e OAB. Os(as) servidores serão indicados(as)  pela Divisão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Carreiras (Diadec). Os(os) magistradas(os) interessados em participar podem realizar inscrição até amanhã, 5 de novembro, por meio da página da Emeron.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

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