Nos dias 17 e 18 de novembro, às 18h (RO), a Escola da Magistratura do Estado (Emeron) realizará o Seminário Nova lei de improbidade administrativa: perspectivas e mudanças, pelo Google Meet. Com carga horária total de 4h, o evento é voltado ao público interno e externo, com frequência para certificação feitas por meio de link próprio durante a transmissão.

Em outubro deste ano, entrou em vigor a Lei Lei 14.230/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa, de 1992. A nova lei traz mudanças significativas como a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados, o rol das condutas consideradas improbidade e o rito processual, dando ao Ministério Público a exclusividade para propor ação de improbidade e a possibilidade de celebrar acordos, e ao juiz a opção de converter sanções em multas, dentre outras alterações.

O seminário tem como objetivo apresentar o histórico de criação da lei de improbidade administrativa, compreendendo o movimento para a alteração da lei; explanar as mudanças na legislação e os efeitos na prática jurisdicional. O evento contará com duas palestras. No dia 17, o Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo do Patrimônio Público do Ministério Público de Mato Grosso do Sul Fernando Martins Zaupa fará a palestra A “NOVA” Lei de Improbidade Administrativa. Fernando, que também é especialista em Direito Constitucional e já integrou o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) e o Ministério Público de Rondônia, além de ser autor de diversos artgos e obras jurídicas, abordará, para além da ementa central do evento, temas como confusão e pontos de encontro entre direito civil, direito administrativo sancionador e direito penal e a importância das medidas administrativas pelos órgãos públicos.

Já no dia 18, a palestra será proferida pela desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo Luciana Almeida Prado Bresciani. Luciana é pós-graduada em Direito Privado e do Consumidor e em Direito Público. Integrante das Comissões de Licitações e de Organização e Métodos do TJSP. Membro do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Área: Jurisdição Civil e do Centro de Estudos de Formação e Aperfeiçoamento de Funcionários – Comissão de Funcionários e dos Núcleos Regionais, nas áreas de Jurisdição Civil e Penal. Integrou a Comissão Julgadora do 16º Prêmio Innovare, convidada pelo Conselho Superior do Instituto Innovare e coordena o Museu do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O seminário é voltado a magistrados(as) e membros(as) do Ministério Público Estadual. Os(as) interessados(as) em participar podem realizar inscrição até o dia 16 de novembro por meio do site da Emeron.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

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