Nos dias 29 e 30 de novembro, a Escola da Magistratura do Estado (Emeron) realizará o Curso Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) e os impactos dela decorrentes nas contratações realizadas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, voltado a magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça de Rondônia, bem como para órgãos integrantes da Ecoliga. As inscrições para magistrados(as) estão abertas até o dia 16 de novembro.

A Lei n. 14.133/2021, chamada nova lei de licitações e contratos administrativos, foi sancionada em publicada em abril deste ano e substitui, além da Lei nº 8666/93, também as Lei nº 10.520/2002 e 12.462/2011, referentes, respectivamente, à Lei do Pregão e à do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A nova lei promove alterações sobre as normas jurídicas que concernem a licitações e a contratos públicos, instituindo um novo regime jurídico.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos teve vigência imediata, a contar da data de sua publicação. Porém, o seu art. 193, inciso II, concedeu o prazo de dois anos de transição até que os outros regimes jurídicos sejam definitivamente revogados. A interpretação e aplicação desse novo marco legal e a existência concomitante de dois regimes jurídicos, gerando polêmicas e dificuldades, trazem grandes desafios para quem atua e é responsável pelas contratações públicas e para os que terão de analisar e julgar conflitos dela decorrentes.

Desta forma, o curso é de fundamental importância nesse processo, visando orientar a interpretação das novas regras e capacitar os agentes responsáveis pelas licitações e pelos contratos, auxiliando-os na solução de problemas e dúvidas. A formação, que abordará o que há de mais recente e consolidado no âmbito da nova legislação de licitação em razão de sua recente alteração, bem como as perspectivas da aplicação do controle das contratações pelos Tribunais de Contas, terá uma dinâmica participativa em formato de webconferências para aulas ao vivo, oportunizando a interação entre os participantes que poderão compartilhar experiências, discutir as questões enfrentadas no dia a dia e construir boas práticas.

A formação terá como ministrante o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Wilber Carlos dos Santos Coimbra. Wilber é pós-doutor Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – FDUNL, Doutor em Ciência Jurídica (Direito) pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, Mestre em Gestão e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Taubaté – UNITAU, graduado em Graduado em Direito pela Associação de Ensino Superior da Amazônia – FARO com especialização em Direito Administrativo pela Universidade Gama Filho – UGF. O ministrante também ocupa o cargo de Presidente da Escola Superior de Contas do Estado de Rondônia e possui experiência e atuação profissional, como palestrante e professor universitário, nas áreas do Direito Público.

A Emeron está com inscrições abertas para oito vagas, a serem ocupadas por magistrados(as) do Tribunal de Justiça de Rondônia. Os(as) interessados(as) podem realizar inscrição até o dia 16 de novembro por meio do site da Emeron.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

Acompanhe-nos nas redes sociais: instagram.com/emeron_oficial, twitter.com/emeron_oficial, facebook.com/emeron.oficial e youtube.com/EscolaEmeron

Poder Judiciário de Rondônia
Escola da Magistratura
Av. Rogério Weber, 1872, Centro. CEP 76801-906
emeron@tjro.jus.br
(69)3309-6440