Pouco mais de três meses depois da publicação da Resolução 256/2022, que instituiu política para reserva de vagas para negros(as) no provimento de cargos em comissão e funções gratificadas, o diretor da Escola da Magistratura do Estado (Emeron), desembargador Raduan Miguel Filho e o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, se reuniram para ajustar os próximos passos da instituição para implementar a referida resolução.
O objetivo da conversa foi justamente tomar providências para o cumprimento do artigo terceiro da resolução, que trata da capacitação aos(às) servidores(as) efetivos(as) negros(as), bem como para profissionais externos(as) ao seu quadro, interessados(as) em se qualificar para o exercício dos cargos em comissão e funções gratificadas, por intermédio da Emeron.
A resolução prevê a reserva de 50% dos cargos em comissão e funções gratificadas de secretarias, diretorias, coordenadorias, divisões, departamentos, seções, núcleos, assessorias, dentre outros que vierem a vagar, a servidores(as), efetivos(as) ou não, que se autodeclararem pretos(as) ou pardos(as). Como normatiza a resolução, considera-se negro(a) aqueles(as) que se autodeclararem pretos(as) ou pardos(as), conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A capacitação deverá levar em conta as atribuições indispensáveis para o provimento no cargo em comissão ou função gratificada, nas áreas de direito, administração, contabilidade, economia, tecnologia da informação, saúde, gestão, liderança, inovação, sustentabilidade, dentre outras. As pessoas que concluírem satisfatoriamente o curso poderão integrar um Banco de Talentos pelo período de 2 (dois) anos, contados a partir da emissão do certificado, mediante requerimento destinado à Secretaria de Gestão de Pessoas.
Na reunião, que contou ainda com a presença do juiz auxiliar da presidência, Guilherme Baldan, e da vice-diretora da Emeron, juíza Karina Miguel Sobral, ficou definida a formação de um grupo de trabalho composto de membros tanto do Tribunal quanto da Escola e, também, a definição de um plano de ação com cronograma de cumprimento das ações necessárias.
A política tem como base a Constituição Federal de 1988, do que decorre a necessidade de promoção dos direitos humanos de todas as pessoas em igualdade de condições, além de leis e resoluções que buscam efetivar a igualdade racial. Além da reserva de vagas, a resolução também prevê que, anualmente, a Emeron vai oferecer capacitação de forma gratuita.
O Conselho Nacional de Justiça já dispõe da Resolução N. 336/2020, sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional. A pesquisa realizada em 2021 pelo CNJ apresentou um panorama sobre negros e negras no Poder Judiciário, trazendo elementos que contribuíram para a elaboração da normativa.
Cumprimento de Metas
Outra pauta tratada na reunião foi a capacitação ou formação de servidores(as) e magistrados(as), também uma diretriz institucional no TJRO. Para tanto, metas são estabelecidas pela estratégia do Poder Judiciário e pelo CNJ.
Na Estratégia do PJRO estão as seguintes metas: (M34) Fomentar, para que se alcance até dezembro de 2026, no mínimo, 40% de magistradas, magistrados, servidoras e servidores em nível de pós-graduação lato ou stricto sensu; (M35) Fomentar, para que se alcance até dezembro de 2026, a participação de 90% de magistradas e magistrados em ações de capacitação; e (M36) Fomentar, para que se alcance até dezembro de 2026, a participação de 80% de servidoras e servidores em ações de capacitação.
Em relação ao Prêmio de Qualidade, o TJRO conta com a capacitação de servidores(as) e magistrados(as) nos seguintes temas: Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação; Justiça Restaurativa; Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Centros Especializados de Atenção à Vítima; Acessibilidade e Inclusão; Infância e Juventude; Inovação; dentre outros.
Assim, a Estratégia Institucional estabelece inclusive as diretrizes quantitativas a respeito da formação/capacitação de magistrados(as) e servidores(as), enquanto o CNJ, por meio do Prêmio, também ajuda a balizar quais são os principais temas que deverão ser abordados.
Todas as metas e objetivos são parâmetros para que os serviços prestados pelo Poder Judiciário à população alcancem níveis de excelência e satisfação, por meio da ampliação do acesso à Justiça e da constante melhoria de estrutura e processos de trabalho.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional
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