Atores das diversas instituições que compõem o sistema de Justiça e da gestão da saúde no Executivo participaram na última semana do III Seminário de Judicialização da Saúde, organizado pela Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron), em Porto Velho.

Mesmo prevista na Constituição Federal de 1988, a garantia do direito à saúde para todos(as) é um desafio que tem impactado o Poder Judiciário nos últimos anos com o recebimento de milhares de demandas relacionadas ao tema.

Na abertura do encontro, no dia 22, o presidente do TJRO, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia destacou o valor de um bilhão de reais movimentados em ações com demandas de saúde pelo Poder Judiciário em todo o país, conforme dado do Conselho Nacional de Justiça.

No ano passado, o CNJ realizou um congresso do Fórum Nacional para Saúde em que se apurou o ajuizamento de 520 mil ações judiciais, revelando que o Poder Judiciário tem sido cada vez mais demandado questões envolvendo serviços de saúde.

“O Judiciário deixou de ser a última trincheira para ser a porta de entrada de um sistema de saúde pública falido. É chegada a hora de encarar esse problema por parte do sistema de saúde e seus gestores”, destacou.

Ao declarar aberta a programação do evento, o diretor da Emeron, desembargador Raduan Miguel Filho, ressaltou o empenho da Justiça de Rondônia para cumprir não apenas sua missão institucional de prestar a jurisdição, mas de garantir que os atores envolvidos busquem soluções efetivas para os problemas. “É o Judiciário cumprindo seu papel de educador, de formador, de elemento de transmissão de informações, para que possamos discutir a judicialização. Para que não seja tão somente um processo judicial, mas que o judiciário possa dar a solução de possível litígio”, pontuou.

Também participaram da mesa de abertura o juiz Edenir Sebastião Albuquerque, coordenador do evento, e a secretária municipal de saúde de Porto Velho, Eliana Pasini.

A programação da manhã na terça-feira, 22, teve duas webconferências. A representante do Conselho Nacional de Saúde, Maria Inez Pordeus Gadelha palestrou sobre o SUS e o dilema na inclusão de novas tecnologias. A judicialização da saúde e as tutelas provisórias foi o tema da segunda, com o juiz federal Clênio Jair Schulze.

Após o intervalo, a mesa-redonda “Judicialização nas decisões e tutelas provisórias nas demandas de saúde” reuniu magistrados (as) e representantes do Poder Executivo e foi presidida pelo vice-coordenador do Comitê Executivo de Saúde, juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, titular da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho. Também compuseram a mesa os juízes Karina Miguel Sobral, vice-diretora da Emeron, e Johnny Gustavo Clemes, juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, a secretária Eliana Pasini (Semusa) e o secretário-adjunto Maxwendell Gomes Batista (Sesau).

Ao apresentar o cenário da gestão da saúde em Porto Velho, a secretária Eliana Pasini abordou a complexidade para administrar a alta demanda por saúde e os recursos disponíveis. A secretária alegou existirem 113 ações judiciais em face do município, envolvendo fornecimento de cateter, transporte, fornecimento de medicamento entre outros pedidos. O alto custo é apontado como causa do não atendimento. “Temos trabalhado em cima daquilo que mais temos demanda. Em cima disso procuramos nos organizar para adquirir para não virar rotina”, disse, anunciando também investimentos na estrutura física das unidades de saúde.

Representando o Estado, o secretário-adjunto de Saúde, Maxwendell Gomes Batista, enalteceu a iniciativa do Judiciário ao promover a discussão para garantir um panorama sobre a questão. “Todos que estão envolvidos nesse processo têm muito a fazer não só na clareza sobre a judicialização, mas sim entender como funciona o sistema de saúde para conseguir empoderar os serviços da forma correta e responsabilizá-los e acompanhá-los na sua totalidade”, pontuou.

No período da tarde, os trabalhos iniciaram com os painéis “Panorama da Saúde Mental” e “Política Antimanicomial”, compostos pela promotora Emília Oiye, médico psiquiatra Ivo Lauro Dicow, juiz Bruno Sérgio Darwich e o defensor público Bruno Balbé. A condução foi do juiz Edenir Sebastião da Rosa.

Em seguida, a oficina “Saúde mental e a internação compulsória” reuniu a juíza Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral (TRF1), promotora Emília Oiye (MPRO), defensores públicos Bruno Rosa Balbé e Sérgio Muniz Neves (DPE), advogado Alexandre Paiva Calil (OAB), secretária-adjunta Marilene Penati (Semusa) e Robinson Cardoso Machado (Conselho Estadual de Saúde) e os procuradores Ítalo Lima de Paula Miranda e Yuri de Moura Melo (PGE).

Durante sua fala, o procurador Ítalo Miranda reafirmou a relevância do debate sobre a temática. “Quanto mais pudermos discutir a judicialização da saúde de forma coletiva, e não individual, mais próximos estaremos de colaborar conjuntamente para que as políticas públicas sejam mais efetivas e eficazes”.

Por sua vez, o procurador Yuri Melo reforçou a importância do tratamento humanizado para evitar a internação compulsória, afirmando a importância da atuação do Estado. “Foi possível entender a importância do tratamento terapêutico, portanto uma forma de melhoria é o investimento nas políticas públicas de acolhimento inicial do tratamento e a participação familiar”.

Segundo dia

O segundo dia de seminário começou com uma mesa redonda trazendo um panorama da regulação das filas de cirurgias no Estado e seus impactos no sistema de Justiça.

O juízes Edenir Sebastião e Karina Miguel Sobral mediaram o momento, que contou com a participação dos defensores públicos Bruno Balbé e Sérgio Muniz, secretário-adjunto da Sesau Maxwendell Gomes, advogado Alexandre Paiva, juíza Federal Jaqueline Conesuque, auditor do TCE Paulo Dias e os procuradores do Estado Pedro Leite e Ítalo Lima.

Entre os(as) participantes houve um consenso sobre a necessidade de ampliar o compartilhamento de informações do fluxo da regulação, a fim de que os magistrados(as) tenham maior subsídio nas tomadas de decisões, quando demandados.

A programação da tarde começou com palestra do médico e ex-secretário adjunto de saúde de Porto Alegre, Natan Katz, que tratou sobre a regulamentação de telemedicina. O médico Silas Rosa abordou o tema da saúde suplementar, em mesa coordenada pelo juiz do TJRO, Cristiano Mazzini. Finalizou a programação, o juiz Flávio de Melo, com a palestra “O Rol da ANS e os planos de saúde: Direitos humanos e Direitos Fundamentais”.

O seminário foi transmitido ao vivo no canal da Emeron, no Youtube. Os vídeos do primeiro e segundo dia do evento seguem disponíveis na plataforma.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social-CCOM/Assessoria de Comunicação – Emeron com informações da Ascom/PGE-RO

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