Evento é promovido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e
Medidas Socioeducativas (GMF/RO), por meio da Escola da Magistratura

Representantes de órgãos que compõem o sistema de Justiça participaram na quarta-feira, 29, da solenidade de abertura do III Encontro Estadual dos Juízes da Execução Penal, no auditório do Tribunal de Contas do Estado. A programação, que foi até sexta-feira, 01, é voltada para magistrados e magistradas que atuam na execução penal no estado e contou com palestras e oficinas sobre o tema.

O evento é promovido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF/RO), por meio da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron). A abertura foi transmitida ao vivo no Canal do TJ Rondônia, no Youtube.

O diretor da Escola da Magistratura de Rondônia, desembargador Raduan Miguel Filho, deu as boas-vindas aos presentes. “O principal objetivo da Escola da Magistratura é permitir o conhecimento a favor da cidadania. Esse evento é a prova viva disso. Aprender, discutir e aperfeiçoar os métodos da execução penal é também garantir a cidadania”, disse o desembargador.

O supervisor do GMF/RO, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, que também representou a presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia, ressaltou a importância do debate sobre a execução penal, citando a carência social como impasse para a ressocialização. “Todos sabemos que a função da pena privativa de liberdade é preventiva e retributiva. Onde ficaria a necessária ressocialização e prevenção? Essa individualização da pena tem que levar principalmente à ressocialização do apenado”, defendeu.

O desembargador falou sobre as ações desenvolvidas pelo GMF/RO no estado, que por meio de correições nas unidades prisionais têm identificado gargalos, que são objetos de estudo e definição de ações, muitas delas ainda precisando de implementação, como a central de vagas do sistema prisional, central de custódia, a identificação biométrica de presos, entre outras. “Temos problemas sérios e estamos enfrentando, e esse evento aqui hoje é para dar continuidade a esse enfrentamento, para a troca de ideias e unificação das execuções penais”, pontuou.

Também compuseram a mesa de abertura o defensor público Vítor Carvalho Miranda, o promotor de Justiça Tiago Cadore, representando o procurador-geral de Justiça, e Maria Elilde Menezes dos Santos, diretora executiva da Secretaria de Estado da Justiça.

Palestras

Iniciando a programação, a palestra com o tema “Gerindo a punição do Brasil” trouxe um resgate histórico sobre a organização da política penal no país. Na abordagem, a palestrante Valdirene Daufemback, que é coordenadora do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da Universidade de Brasília, apresentou dados preocupantes sobre unidades prisionais brasileiras.

O segundo palestrante, defensor público Vítor Miranda, com mestrados em Direito Alemão, pela Universidade de Passau/Alemanha, em Direito e Sustentabilidade pela Universidade de Alicante/Espanha e em Ciências Jurídicas pela Univale, trouxe a temática da Arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ADPF 347, que revelou um “estado de coisas inconstitucionais” no âmbito da execução penal. O defensor, atuante na área, lançou o olhar sobre as violações aos direitos humanos da população carcerária, que põem em xeque a dignidade humana.

No dia 30, o encontro continuou na Emeron com painéis voltados à execução penal respectivamente no TJRO, Ministério Público, Defensoria Pública e Secretaria de Estado da Justiça, com debates mediados pelo desembargador José Jorge da Luz. À tarde e na manhã do dia 1º, o juiz Sérgio William Teixeira, coordenador do GMF, comandou as mesas de trabalho referentes a temas polêmicos na execução penal, penas privativas e restritivas, multas e funcionamento do sistema penitenciário.

O evento foi encerrado com a apresentação das propostas de enunciados que foram elaboradas a partir dos debates realizados nas mesas de trabalho.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

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