Tem início nesta quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024, a fase de inscrições para o primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir de agora, a habilitação no certame passa a ser requisito para concorrer em concursos públicos da magistratura em todo o Brasil.

A seleção é organizada e regulamentada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), atendendo à Resolução 531 do CNJ, de 14 de novembro de 2023. De caráter eliminatório e não classificatório, o objetivo do Enam é assegurar que os processos seletivos para a magistratura ocorram de forma a valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação das candidatas e candidatos.

Conforme o edital, o prazo de validade do certificado de habilitação é de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período, contado da data da emissão do certificado pela Enfam.

Inscrições

O prazo de inscrição termina no dia 7 de março e as provas estão marcadas para 14 de abril. Em Rondônia, haverá aplicação do exame na cidade de Porto Velho.

A prova conterá 80 questões objetivas que avaliarão o conhecimento em direito constitucional, direito administrativo, noções gerais do direito e formação humanística, direitos humanos, direito processual civil, direito civil, direito empresarial e direito penal.

A taxa de inscrição é de R$ 120, mas há a possibilidade de isenção para pessoas hipossuficientes e doadores de medula óssea, nos termos do edital.

Clique aqui e acesse o site com as informações do Enam.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

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