Neste dia 1° de abril, a Lei 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, completa três anos de publicação. Sancionada em 2021, a legislação trouxe diversas mudanças na forma de a Administração Pública contratar obras e serviços.

Um dos destaques do texto é a regra de que a fase de lances e propostas seja etapa anterior à análise da habilitação dos participantes da licitação. A ideia é permitir uma avaliação mais qualificada sobre as empresas vencedoras em cada certame, sem perder a celeridade necessária às contratações.

Além disso, recente regulamentação da Lei trouxe benefícios de desempate a empresas que contratem mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e promovam ações de igualdade de gênero em seus quadros.

Desde 30 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.133 passou a ser a única norma vigente para as licitações e contratos dos órgãos públicos brasileiros.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

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