Dando continuidade à programação do III Fórum Permanente dos Juizados Especiais de Rondônia (FOJUR) palestras e plenária foram realizadas na sexta e no sábado, 06 e 07 de outubro.

Palestras

Dando início às atividades do FOJUR na manhã de sexta-feira (06), o juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Mauro Ferrandin ministrou a palestra “Juizados Especiais Criminais: Um modelo de Justiça Penal Consensual”.

Ferrandin iniciou sua fala destacando a realidade dos juizados criminais no país. Para o magistrado, que quando se fala em Juizados Especiais há um foco na parte cível, mas é necessária atenção e discussão também na parte criminal, visando o aprimoramento desta. Faltam capacitações voltadas aos juizados criminais e a condição de varas mistas (cível e criminal) também acarretam dificuldades, visto que há ritos distintos para cada matéria, o que prejudica a implantação da uniformização nos procedimentos especiais criminais.

Acerca da atuação do magistrado, Mauro falou sobre a premência de uma atuação preventiva para que se evite um aprofundamento do indivíduo no crime, buscando a reparação de delitos de menor potencial ofensivo com consenso e medidas alternativas. O palestrante chamou atenção ainda para a responsabilidade dos juízes na observância da condição social do infrator e da vítima na busca de melhores soluções para os conflitos.

À tarde, foi a vez do Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Erick Linhares palestrar sobre “A execução nos Juizados Especiais” a partir da perspectiva da efetividade da execução nos juizados especiais cíveis. O magistrado fez um panorama entre o código de processo Civil (1973), a Lei dos Juizados Especiais (1995) e o Novo CPC (2015) demonstrando a evolução da execução ao longo dos anos. Linhares também discorreu sobre as principais dificuldades na execução e possíveis soluções para os problemas aprontados. 

Plenária

 

A plenária, realizada na manhã de sábado (7), foi a última atividade da programação do FOJUR. Nela foram discutidas e votadas as propostas de onze enunciados oriundos dos grupos de trabalho. Após intensos debates os 22 magistrados participantes aprovaram oito enunciados que tratam de temas que irão auxiliar na normatização de procedimentos nos Juizados Especiais, promovendo o aperfeiçoamento do serviço oferecido à população, como a não aplicação de tutelas antecedentes de urgência no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública e a fixação dos honorários advocatícios de defensor dativo. Veja aqui os enunciados aprovados.

 

Finalizada as discussões dos enunciados, foram submetidas à plenária e aprovadas duas comunicações. A primeira visa registrar a preocupação do fórum em relação a destinação das verbas provenientes da aplicação de penas e medidas alternativas de prestação pecuniária, com sugestão de criação de um procedimento padrão para a utilização desses recursos e para ações administrativas, como a prestação de contas. A segunda comunicação, direcionada à presidência do Tribunal de Justiça, sugestiona a celebração de convênio junto a Procuradoria da República para acesso ao sistema SIMBA, o que facilitará a busca de bens ocultos de devedores, e tornar mais efetiva a execução. Em seguida foi feita a leitura da Carta de Porto Velho.

O Presidente do FOJUR, José Torres Ferreira, agradeceu aos participantes pela presença e pela integração às atividades do fórum e fez uma reflexão sobre a atuação dos magistrados do Sistema dos Juizados Especiais. “A ideia das discussões em um fórum local e do Fórum Nacional (FONAJE) é que a gente procure criar uma segurança jurídica para que nossas decisões sejam coesas, formando uma união entre os agentes do Sistema dos Juizados Especiais e ganhando força para fazer valer essas regras, que são regras que funcionam a favor do jurisdicionado. Não podemos perder de vista que nosso objetivo é realizar a prestação jurisdicional como diz o Sistema: de forma célere e informal”, finalizou o magistrado.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

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