O Centro Cultural e de Documentação Histórica do Judiciário (CCDH), vinculado à Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron), está realizando o restauro do livro “Legislação Básica Rondônia”, doado no mês passado pelo membro da Academia Rondoniense de Letras (ALR) Viriato Moura. Em 1982, o último presidente da ditadura militar João Figueiredo decretou e o congresso sancionou a criação do estado de Rondônia, e o exemplar começa com essa lei complementar, quando o presidente ordenou que o primeiro governador da época, Jorge Teixeira (mas não o primeiro eleito pela população), fizesse um livro de legislação para o novo estado.

Com a assinatura do governador Jorge Teixeira foram definidas as secretarias de Estado, órgãos de apoio direto ao governador, autônomos, colegiado e direção superior. O decreto-lei determinou a organização, função e estrutura de cada um, além dos municípios e a divisão do judiciário de Rondônia. Naquele período, o poder executivo estava acima dos demais, sendo que apenas na constituição atual, a “Constituição da República Federativa do Brasil de 1988”, conhecida como constituição cidadã, é que se define os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário como igualitários. Algumas decisões de então foram invalidadas e outras permaneceram, como a criação do Judiciário e a que decretou “Céus de Rondônia” como o hino do estado, escrito por um magistrado.

O estado só poderia instalar o Poder Judiciário a partir da nomeação de quatro desembargadores, com os seguintes critérios: desembargadores pertencentes à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; juízes de Direito integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios, com jurisdição no então Território Federal de Rondônia; um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e advogado de notório conhecimento e idoneidade moral, com ao menos dez anos de prática forense. Desta forma foi feito, com o governador convidando os sete primeiros desembargadores.

O primeiro presidente do Poder Judiciário de Rondônia, Fouad Darwich Zacharias, atuou mais de 30 anos como advogado militante desde a época do território. Primeiro presidente também da Ordem dos Advogados do Brasil - RO, foi nomeado procurador do Território Federal de Rondônia, fazendo parte da equipe que preparou o documento preliminar de elevação a estado e tendo organizado a Procuradoria-Geral, sendo o seu primeiro procurador-geral. Em 1982, tomou posse em 26 de janeiro como desembargador junto com Francisco César Soares Montenegro, José Clemenceau Pedrosa Maia e Darci Ferreira, juízes que atuaram no território.  Entretanto, em um de seus depoimentos o desembargador Clemenceau fala que, com a instalação do TJRO, o estado ficou sem juiz, pois os que havia tornaram-se desembargadores e, com a organização do judiciário, foi inserido no artigo que juízes aprovados em concursos para os territórios federais, naquele período Roraima e Amapá, poderiam optar por trabalhar no novo estado. Em março do mesmo ano, os procuradores públicos Aldo Alberto Castanheira, Hélio Fonseca e Dimas Ribeiro da Fonseca tornam-se desembargadores a convite de Jorge Teixeira, e assim foi formada a primeira corte do judiciário seguindo a lei, demografia e PIB de Rondônia.

Os(as) estagiários(as) de história do CCDH Ingrid Martins, José Borges Júnior e Kailayne Santos, e de biblioteconomia, Daniele Souza e Ingridi Rodrigues, com auxílio de arquivista do PJRO, estão em processo de higienização e restauração do livro, que logo estará disponível para a população e pesquisadores, e que para a estagiária Daniele é extremamente importante para a história: “Através da higienização conseguimos remover sujeiras de microorganismos que podem danificar o livro e o processo de preservação e restauração ajuda a evitar os danos causados ao longo do tempo. A população em geral vai conseguir realizar estudo e pesquisa sobre a legislação da criação do estado”, conclui.

Visite o CCDH na Av. Rogério Weber, 2396, Caiari, em frente à Praça das Três Caixas d’água, e conheça a exposição permanente, das 10h às 17h.

 

Bruna de Paula, estagiária de jornalismo do CCDH (sob a supervisão de Gustavo Sanfelici)

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

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