Começaram nesta segunda-feira, 15 de julho, as inscrições para a segunda edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam). A banca organizadora é a Fundação Getulio Vargas (FGV). As inscrições seguem até às 16h (horário de Brasília) do dia 15 de agosto. Já as provas acontecerão no dia 20 de outubro em todas as capitais do país. 

A aprovação no Enam, de caráter eliminatório e não classificatório, habilita o candidato(a) à inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, do trabalho, militares e dos estados e do Distrito Federal e dos territórios. As normas para realização do exame foram fixadas na Resolução nº 7 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em dezembro de 2023.

A prova contará com 80 questões objetivas de direito constitucional, direito administrativo, noções gerais do direito e de formação humanística, direitos humanos, direito processual civil, direito civil, direito empresarial e direito penal. 

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Será considerada habilitada a pessoa examinanda que obtiver resultado igual ou superior a 70% de acertos na prova, ou, no caso de pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência, ao menos 50% de acertos.

O prazo de validade do certificado de habilitação é de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período, contado da data da emissão do certificado de habilitação pela Enfam. A prorrogação será automática, salvo justificativa fundamentada pela Direção Geral da Enfam e aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, pode ser realizada entre os dias 15 e 27 de julho, conforme os critérios previstos em edital. 

Candidatos negros(as), indígenas e com deficiência devem se atentar à documentação necessária para comprovar sua condição na inscrição. Pessoas negras devem anexar,  até o último dia de inscrição, o documento (protocolo) expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do seu domicílio que comprove o pedido para realização do procedimento de heteroidentificação para obtenção do comprovante de deferimento de aferição de sua autodeclaração ou o comprovante de deferimento de aferição de sua autodeclaração emitido pelo TJ do seu domicílio, caso já possua o respectivo comprovante em decorrência da participação no 1º ENAM. Os indígenas precisam enviar o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) ou uma declaração de liderança comunitária. As pessoas com deficiência devem comprovar a condição com laudo médico específico.

Aulões e simulado na Emeron

Alunos(as) da Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura (EDCM), ofertada pela Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron) contam com preparação especial para a prova com aulões e simulados. As atividades acontecerão nos dias 29 de julho (aulão com comentários ao I Enam), 30 de julho (simulado com questões estilo Enam) e 31 de julho (segundo aulão com comentários às questões do simulado).

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

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