As atividades do IV Encontro Sobre Penas Alternativas: A Responsabilidade social das instituições parceiras em articulação com as políticas públicas foram retomadas na tarde da quinta-feira, 30 de novembro, com a palestra “A destinação dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária: a relevância dos projetos sociais” ministrada pelo servidor do Tribunal de Justiça de Rondônia Azamor Lopes de Lucena.

Azamor iniciou a conferência apresentando os dispositivos legais que abordam a pena pecuniária, entre eles a Resolução Nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que define a política institucional para a utilização dos recursos oriundos dessa modalidade de pena. A normativa define como prioritária a destinação dos valores às vítimas ou seus dependentes, quando houver; seguido de entidade pública ou privada com finalidade social que realize atividades voltadas à segurança pública, educação e saúde. Para o recebimento dos recursos as entidades devem atender alguns critérios definidos pelo CNJ e também pela Corregedoria Geral da Justiça do TJRO, entre eles atuar com cumpridores de prestação de serviços à comunidade, assistência à ressocialização de apenados e prevenção da criminalidade.

O palestrante lembrou a importância de as entidades encaminharem projetos e buscar o uso das penas pecuniárias para o financiamento de suas atividades e continuarem auxiliando a justiça no cumprimento das penas alternativas. Apesar da relevância das propostas para a expansão dos benefícios sociais, Azamor narra que uma das dificuldades encontradas para a aprovação das propostas é a falta de conhecimento das entidades sobre alguns dos princípios da administração, como prestação de contas e resultados qualitativos. Estas ações são obrigatórias aos projetos, visto que se trata de dinheiro público, mas não são comuns ao cotidiano da população. Por isso, os Encontros de Penas Alternativas são oportunidades de se debater esse assunto e esclarecer as dúvidas das entidades para que possam construir projetos dentro das necessidades do Poder Judiciário.

Um modelo de projeto foi apresentado e explanado item a item e também foram esclarecidos como fazer prestação de contas e parâmetros para medição dos resultados quantitativos e qualitativos das iniciativas.

Encerrando a palestra foram entregues alguns alvarás (autorização para o saque dos recursos) a entidades presentes e também houve a performance do Coral do Projeto Jesus Transforma, mantido no Bairro Nacional para tratamento de dependentes químicos. O projeto é beneficiário das penas pecuniárias.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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