Dois enunciados defendidos pelo desembargador Alexandre Miguel, membro da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia e Diretor da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron), foram aprovados nesta terça-feira (9), no 1° Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual.

O primeiro enunciado foi aprovado na sessão 3, que teve como tema “Apelação, Agravo de Instrumento e Execução”, tem o seguinte teor:

Admite-se o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declina da competência, ainda que não expressamente previsto no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, em razão da urgência e da potencialidade de prejuízo decorrente da tramitação do processo em juízo incompetente, bem como da necessidade de assegurar o acesso à ordem jurídica justa e a duração razoável do processo. 

O segundo enunciado proposto pelo desemnargador foi aprovado na sessão 4, sobre comportamento processual abusivo. Leia a íntegra abaixo:

No âmbito do segundo grau de jurisdição, verificada a ocorrência de litigância predatória, caracterizada pelo abuso do direito de ação e pela reiteração artificial de demandas, é facultado ao magistrado, de ofício, extinguir o processo e aplicar as sanções processuais cabíveis, a fim de preservar a boa-fé processual e a integridade do sistema de justiça.

“O que se busca aqui é evitar o congestionamento do Judiciário, inclusive no segundo grau de jurisdição”, defendeu Alexandre Miguel na tribuna do auditório do STJ.

O Congresso

O 1° Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual reúne, nesta semana, ministros(as), desembargadores(as) e especialistas para aprimorar a cooperação entre os tribunais e para discutir 152 propostas de enunciados em diversas áreas do direito. Do TJRO, participam também o Presidente, desembargador Raduan Miguel Filho, e o Vice-Presidente, desembargador Glodner Pauletto.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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