O desembargador Francisco Borges (Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo) e o juiz Arlen José Silva de Souza, professores da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), participaram, na última semana, do II Encontro Nacional de Alternativas Penais (ENAP) e do XII Encontro Nacional de Execução Penal (ENEP), realizados em São Luís.

Entre os dias 9 e 12 de setembro de 2025, os dois eventos, organizados pelo Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), reuniram magistrados(as), membros do Ministério Público, defensores(as), advogados(as), pesquisadores(as), servidores(as) do sistema de justiça e especialistas internacionais para discutir os rumos das políticas penais e alternativas ao encarceramento .

O juiz Arlen integrou o Grupo de Trabalho 4, que teve como tema “Pacote Anticrime: Audiência de Custódia, Aplicação e Efetividade das Medidas Cautelares e as Especificidades da Execução no Caso dos Crimes Tributários”.

Em sua fala no GT, o magistrado destacou a evolução histórica e legislativa das medidas cautelares; a centralidade da Constituição de 1988, que consagrou a presunção de inocência e determinou que a liberdade deve ser a regra, e a prisão, a exceção; os princípios de proporcionalidade, subsidiariedade e instrumentalidade, que reforçam que a prisão cautelar jamais pode ser antecipação de pena, mas deve apenas assegurar o bom andamento do processo; a seletividade da prisão preventiva, que atinge de modo desproporcional jovens negros e pobres, revelando um viés estrutural de exclusão social; e defendeu que nos crimes tributários e econômicos, a suspensão de funções públicas, a restrição de atividades econômicas e outras medidas são mais eficazes e proporcionais do que a prisão preventiva.

“A experiência foi extremamente enriquecedora, pois me permitiu expor uma reflexão crítica sobre um dos temas que mais tenho estudado e vivenciado na prática jurisdicional: a efetividade das medidas cautelares penais. Senti que minha contribuição ajudou a reforçar um consenso emergente: sem mudança cultural e institucional, qualquer reforma legislativa permanece letra morta. Não basta termos uma legislação avançada; é preciso modificar práticas arraigadas no cotidiano forense”, avaliou.

“Levo comigo a convicção de que o evento foi fundamental para consolidar uma visão garantista e democrática do processo penal, estimular políticas públicas mais eficientes e humanas, capazes de reduzir o encarceramento provisório e inspirar novos caminhos para a execução penal, em sintonia com tratados internacionais de direitos humanos”, finalizou.

Também estiveram no evento pelo TJRO os juízes membros do GMF Renan Kirihata e Bruno Darwich e a servidora da Vara de Penas e Medidas Alternativas Beatriz Ribeiro de Oliveira.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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