A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) oficializou a regulamentação do seu Programa de Residência Judicial com a publicação do Ato nº 31/2025. A medida estabelece as diretrizes pedagógicas e administrativas para o treinamento em serviço de bacharéis em Direito, em conformidade com as recentes atualizações legislativas e normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).

A residência judicial é definida como um programa de ensino que abrange o tripé ensino, pesquisa e extensão. Caracterizada como componente extracurricular na forma de estágio optativo, a iniciativa visa o desenvolvimento da prática jurídica e o aprimoramento técnico e acadêmico, complementando o conhecimento teórico adquirido em cursos de pós-graduação. 

O programa contempla prioritariamente os discentes do curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura (EDCM) da Emeron. Além deles, bacharéis vinculados a outras pós-graduações da Escola, de outras Escolas Judiciais ou de Instituições de Ensino Superior (IES) também podem participar, desde que estejam cursando especializações lato sensu ou stricto sensu e manifestem interesse em cumprir o programa pedagógico exigido.

O Diretor da Emeron, Desembargador Alexandre Miguel, destacou o impacto da nova regulamentação para a formação jurídica no estado:

"A regulamentação do Programa de Residência Judicial é um passo decisivo para consolidar a Emeron como um centro de excelência na preparação de novos operadores do Direito. Nosso objetivo é oferecer ao bacharel uma imersão profunda e orientada na realidade do Poder Judiciário, permitindo que a teoria das salas de aula se transforme em competência prática dentro dos gabinetes. É uma iniciativa que não apenas qualifica o profissional, mas que também contribui para a eficiência e a modernização da prestação jurisdicional em Rondônia, beneficiando diretamente a sociedade", afirmou o Diretor.

As atividades serão desenvolvidas nos gabinetes de magistrados de primeiro ou segundo grau do Poder Judiciário de Rondônia. Durante o período de residência, o participante contará com a orientação direta de um magistrado vitalício e com a supervisão institucional da Emeron, garantindo que o treinamento prático esteja devidamente alinhado aos objetivos pedagógicos da Escola.

A fundamentação legal para a publicação do regimento baseia-se na Resolução nº 439/2022 do CNJ e na Lei estadual nº 6.262, de 24 de novembro de 2025, que criou o Programa de Residência no âmbito do TJRO. A regulamentação específica segue as diretrizes da Resolução nº 376/2025-TJRO e as tratativas do Processo nº 0000486-18.2025.8.22.8700.

Com a implementação deste regimento, a Emeron reafirma seu papel na formação de excelência de operadores do Direito, oferecendo uma ponte sólida entre o estudo teórico de pós-graduação e a realidade prática da prestação jurisdicional no estado de Rondônia.

Confira na íntegra o Ato nº 31/2025

Por Larissa Zuim - Assessoria de Comunicação – Emeron

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