No próximo dia 8 de junho (sexta-feira), das 8 às 18h, a Vara de Execuções Penais e Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) realiza o workshop “Elaboração, Execução e Prestação de Contas de Projetos Oriundos das Penas Pecuniárias”, no auditório do Tribunal de Justiça (rua José Camacho, 585, Olaria). A ação oferece 200 vagas para representantes de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que atuem em Porto Velho e desejem compor a rede social parceira da Vepema.
Coordenada pelo Secretário-Geral do TJRO Sérgio William Teixeira, a ação será ministrada pela juíza Kerley Alcântara e pela servidora Ana Paula Baldez, que trabalha na Vepema com a temática da saúde mental prisional. A formação se baseia na Política Institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária (Resolução CNJ N. 154, de 2012), e no Provimento N. 07/2017/CGJ/PR/2017 do TJRO, que regulamenta como esse dinheiro dever ser aplicado, quando não for direcionado para o pagamento de indenizações às próprias vítimas ou aos seus dependentes.
De acordo com o Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal, nesse caso os valores serão preferencialmente destinados a entidade pública ou privada com finalidade social e previamente cadastrada para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. O repasse é priorizado aos beneficiários que: atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados e assistência às vítimas de crimes e para prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; prestem serviços de maior relevância social; e apresentem projetos com viabilidade de implementação e que obedeçam aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.
O objetivo do workshop, além de ampliar as parcerias da Vepema, é ressaltar aos representantes das instituições a relevância do papel desempenhado por elas na adaptação dos prestadores de serviço ao meio social e na diminuição do risco de reincidência, bem como orientar quanto à execução das penas e medidas alternativas. Os participantes poderão compreender os requisitos para cadastramento de uma entidade e como elaborar e submeter à análise projetos sociais em conformidade com as normas vigentes.
O evento tem apoio da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron).
Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron
Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron
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