Na última segunda-feira (23), o mestrado profissional interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS), oferecido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) em parceria com a Universidade Federal de Rondônia (Unir), realizou sessão de qualificação de trabalho de conclusão de curso. Na sede da Emeron, a mestranda Jucilene Mattiuzi qualificou com sucesso sua dissertação, intitulada “O uso do nome social no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia”.

Servidora do TJRO, onde atua como assessora de desembargador, Jucilene explica que a justificativa para a pesquisa está no alto índice de violência e discriminação contra as pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais ou transgêneros), especialmente as pessoas trans. “Essa violência toda, tanto física como simbólica, que é por exemplo não tratar as pessoas pelo nome social, foi o que motivou a escrever sobre a questão. O objetivo do trabalho é regulamentar o uso no âmbito do TJRO independente da modificação do nome civil pelo nome social, para que todas as pessoas que chegam ao judiciário, mesmo ainda não tendo ido ao cartório modificar ou ao Tribunal de Justiça ajuizar uma ação de retificação de assento de nascimento, sejam respeitadas pelo gênero com o qual se identificam”, afirma.

A mestranda, que é orientada pelo professor Delson Xavier, diz que atualmente, a partir de um provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as pessoas trans podem ir diretamente ao cartório e modificar o nome civil pelo social, sem processo judicial: “O provimento diz que essa modificação é feita direto no cartório ou por via judicial, ou seja, ainda existe a possibilidade de a pessoa ir em juízo para retificar. Se optar pelo ajuizamento, até ela conseguir a modificação, vai continuar sendo tratada pelo nome civil em razão de uma ausência de regulamentação, e é isso que se quer evitar, esses constrangimentos que ela passa no cotidiano, para que não passe dentro do Tribunal de Justiça”.

Por ser o DHJUS um mestrado profissional, ela conta que ao final os mestrandos devem propor um produto. “Nesse caso, o produto é regulamentar o uso do nome social independente de modificação prévia, seja no cartório de registro civil de pessoas naturais ou na via judicial”, conclui Jucilene. Além do orientador, a banca examinadora teve como membros os professores Marco Teixeira, da Unir, e o convidado externo Bruno Chahaira.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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