Inserido como prática obrigatória na atuação de psicólogos e assistentes sociais que atuam no sistema de justiça, com a aprovação da Lei n. 13.431/2017, o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso sexual foi tema da palestra “Estratégias de Atuação no Depoimento Especial”, ministrada pela psicóloga da Divisão de Apoio Técnico Interdisciplinar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sandra Levy, e da mesa redonda “Depoimento Especial no PJRO”, realizadas na manhã de ontem, 04, durante o Encontro Estadual de Psicólogos e Assistentes Sociais do PJRO.

O depoimento especial passou a ser obrigatório com a Lei n. 13.431/2017, que prevê o prazo de um ano para sua adoção, bem como da escuta especializada. Tratam-se de técnicas humanizadas para oitiva de menores vítimas de violência e abuso sexual, fora do âmbito da audiência tradicional, utilizando áudio e vídeo. Antes da lei, havia uma recomendação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a adoção das técnicas.

Sandra explicou por que a criança tem que ser ouvida nos processos: “Na vara criminal, o olhar é todo para o acusado, assim como nas de infância é todo pela criança, então o depoimento especial é para garantir o contraditório e direito à ampla defesa. Enquanto o estudo técnico é uma prova pericial composta por todos os recursos da psicologia, não se limitando à entrevista, o depoimento é prova testemunhal do processo criminal”.

Durante a palestra, ela fez um levantamento histórico do surgimento do depoimento especial, que teve seu piloto desenvolvido no fórum central de Porto Alegre (RS), em 1998. Segundo ela, estudos científicos indicam ser uma prática ainda em construção. “A lei fala da violência física, sexual, psicológica – incluindo a alienação parental – e institucional, com destaque para a antecipação de provas, ou seja, a criança deve ser ouvida o mais rapidamente possível”, disse. “Algumas questões se colocam em torno do protocolo: como as crianças registram a memória, como conseguem expressá-la e o que o sistema de justiça quer ouvir”.

Para tanto, utiliza-se a técnica da entrevista cognitiva (com transferência do controle para o entrevistado) dentro do depoimento, que tem as seguintes etapas: planejamento, acolhimento inicial, apresentação do protocolo, recriação do contexto, narrativa livre, questionamento, esclarecimento final, pós-depoimento e fechamento. “Como a memória é seletiva, a forma como a pergunta é formulada vai influenciar na resposta, uma pergunta diretiva ou sugestionável introduz informação que não foi mencionada antes pela criança”, alertou Sandra.

Por isso, ela considera importante, para a técnica de entrevista, que os profissionais busquem entender como a memória funciona, como se dão os processos de codificação da percepção dos eventos, armazenamento da experiência e evocação ou busca por essa memória. “Alguns outros fatores que influenciam na sugestionabilidade infantil são o tipo ou a repetição de perguntas, técnicas não-verbais, ambiente inadequado”, afirmou. Daí a necessidade de uma minimização do número de entrevistas, com o ideal de que a criança deva ser ouvida apenas uma vez com a gravação do depoimento, e da capacitação contínua e específica na área: “Falar no depoimento especial tem o sentido até de ressignificar aquilo que aconteceu, é outra escuta em relação à audiência tradicional”, concluiu.

Após a palestra, a mesa redonda “Depoimento Especial no PJRO” reuniu magistrados e psicólogos para debater os avanços e os desafios da utilização da técnica. A juíza Sandra Merenda, do 2º Juizado da Infância e Juventude (JIJ), trouxe dados que apontam para o cenário em que o depoimento especial é utilizado. Dos 800 processos em andamento no Juizado, 90% tratam de abuso sexual. Diante deste dado alarmante, a magistrada ressalta a importância de que os juízes criminais tenham uma atitude protetiva em relação a essas vítimas.

Para o juiz Adolfo Naujorks Neto, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, hoje estão muito claras a importância e a relevância do profissional da psicologia e assistente social como auxiliares dos juízes, que segundo ele, não têm conhecimento técnico necessário para enfrentar essa nova demanda da oitiva de crianças e adolescentes. Ele afirma que apesar de considerar que todos, juízes e servidores, estão em processo de aprendizagem para a implantação do depoimento especial, há uma “obrigação ética, moral e funcional de envidarmos todos os esforços, minorando os danos a essas crianças e adolescentes”. Para isso, há um grupo de trabalho junto à presidência para criar as estruturas físicas necessárias para que o Provimento Conjunto n. 04/2018-PR-CGJ seja cumprido, além de proporcionar a formação exigida para magistrados e servidores.

A capacitação adequada para os profissionais foi um dos desafios elencados pelas psicólogas do 2º JIJ, Camila Scarabel e Denise Campos. Em suas falas, destacaram a necessidade de formar aqueles que irão realizar os depoimentos, de forma a garantir que essa escuta aconteça de forma não revitimizante e desnecessária.

Veja mais fotos em nosso Flickr.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

Acompanhe-nos nas redes sociais: twitter.com/emeron_rondonia e facebook.com/EmeronRO