No último dia 14 de novembro, a magistrada do Tribunal de Justiça de Rondônia Sandra Silvestre Torres, atualmente auxiliar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez a qualificação de sua tese no Doutorado Interinstitucional (Dinter) em Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul em convênio com a Faculdade Católica de Rondônia.
Intitulado “Mar de Timor e a Mediação com a Austrália: um estudo de caso”, o trabalho é orientado pelo professor Dr. Paulo Visentini. A tese busca estudar o processo de conciliação conduzido pela Comissão de Conciliação da Corte Permanente de Arbitragem (CPA, sediada em Haia, na Holanda), envolvendo as fronteiras marítimas entre Timor Leste e Austrália, sistematizar os principais achados e analisá-los à luz da Escola de Negociação de Harvard. “Mar de Timor é a fronteira final na luta de uma nova nação (Timor-Leste) por soberania e independência frente a poderosos vizinhos”, diz a magistrada.
Ela explica que, no mundo oriental, a base para a análise da desigualdade e da busca histórica por igualdade, tanto filosófica como de direitos, está vinculada à acumulação de riquezas: “A exploração é estrutural na sociedade capitalista em seu processo de inclusão e exclusão, sendo que a igualdade (e a lógica da desigualdade) está diretamente atrelada ao acesso a bens e riquezas, configurando os ricos e pobres”. No comparativo de indicadores entre as duas nações, destaca-se a distância entre o Índice de Desenvolvimento Humano da Austrália, terceiro do mundo, com o do Timor-Leste, 132º na classificação.
O trabalho trata também dos conceitos de relações internacionais e igualdade entre os Estados, com a soberania como princípio fundamental do sistema internacional, baseado na Declaração sobre os Princípios do Direito Internacional relativos às Relações Amistosas e à Cooperação entre os Estados em Conformidade com a Carta das Nações Unidas. “Todos os Estados soberanos são iguais para a ordem jurídica internacional, sem considerações de ordem social, econômica, cultural ou política”, acrescenta Sandra.
No sistema jurídico de solução de controvérsias no âmbito internacional, ela afirma, não existe uma autoridade suprema capaz de ditar regras de conduta e fazer exigir o seu cumprimento por parte dos Estados e das organizações internacionais: “Busca-se sempre por meios e soluções a priori pacíficas dos conflitos, como os diplomáticos (não judiciais), políticos, jurisdicionais ou jurídicos, e coercitivos”. A investigação tem como objeto justamente se os mediadores foram aptos a criar múltiplas opções para as partes durante as negociações, de forma a indicar-lhes possibilidades de ganhos múltiplos, antes de levá-las a decidir o que fazer, e se foram estabelecidos padrões objetivos como base de soluções.
A Teoria de Negociação da Escola de Harvard, utilizada no processo de mediação analisado e já reconhecidamente aplicada a outros conflitos internacionais, é o método no qual se baseia o Manual de Mediação do CNJ. “A aplicação do método em um caso paradigmático das relações internacionais entre Estados, de alta complexidade tanto em razão do objeto (fixação de limites marítimos e divisão de riquezas como petróleo e gás) como pela diversidade de elementos que integram o conflito (idiomas e culturas) e pretensões secundárias, abre novas perspectivas sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento dos meios alternativos de solução de conflitos no Brasil”, relata a magistrada.
Sobre a finalização da tese, Sandra conclui: “Com a qualificação, mais uma etapa se concretizou nesse longo caminho na busca do aperfeiçoamento. Novos horizontes se abrem e um novo olhar se impõe. Longa tem sido a caminhada até aqui, porque aliar a academia com o exercício das funções profissionais e familiares é um desafio, que não teria sido possível sem o apoio institucional da Emeron e do TJRO. Agora é seguir em frente, concluir a tese no menor tempo possível e fazer valer todo o investimento da instituição, compartilhando o conhecimento agregado”.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron
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