Nos dias 22 e 23 de novembro, aconteceu na Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) o seminário acadêmico “Regularização fundiária e seus aspectos socioambientais”, com participação do professor Dr. Maurício Pereira da Mota, procurador do estado do Rio de Janeiro, como palestrante convidado. O evento foi realizado pelo mestrado profissional interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS), oferecido pela Universidade Federal de Rondônia (Unir) em parceria com a Emeron.

Coordenado pelos professores do DHJUS Delson Xavier e Marco Teixeira, o seminário abordou, no primeiro dia, a Lei 13.465/2017, em palestra do convidado Maurício Mota, aberta também a acadêmicos de graduação e membros do Poder Judiciário de Rondônia. Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde hoje é professor, ele diz que o tema da regularização fundiária teve um incremento muito grande a partir dessa nova legislação. “A lei de 2017 modificou toda a filosofia de regularização fundiária no país e principalmente aqui em Rondônia, que tem um problema de regularização muito grande, estima-se que Porto Velho tem apenas 15% das residências regularizadas, então o tema é interessante porque fala muito da realidade das pessoas aqui”, afirma.

Já no segundo dia, os assuntos do seminário foram a posse agrária, posse civil e aspectos socioambientais da regularização fundiária, em palestras do convidado juntamente aos professores do DHJUS. Segundo Maurício, os assentamos informais, pela nova legislação, “são de responsabilidade do município, que fica obrigado a fazer a regularização fundiária naquelas regiões onde já existem pessoas, até em áreas em que normalmente não se faria isso quando não há uma área disponível, então veio a facilitar a titulação em massa das pessoas”.

Ele acrescenta que a participação dos professores auxiliou especialmente na exemplificação de casos locais: “Destrinchamos a legislação, mas sempre que se analisava um artigo lembrava-se de uma situação correlata aqui, exemplos realmente concretos que inclusive eu não conhecia, então foi muito enriquecedor e facilita o entendimento dos alunos, porque estão olhando uma matéria teórica, mas com o referencial prático do imediato uso daquilo”.

O convidado explica ainda que a nova legislação trata da regularização fundiária com um sentido social, ou seja, “permite a iniciativa geral de associações de moradores, Defensoria Pública, Ministério Público e também obriga o poder público a agir, então o juiz vai em última instância analisar a regularidade desses procedimentos, isso já vai chegar a ele de uma maneira mais célere e matizada, com tudo já instruído, facilitando muito”. A ideia da lei é evitar o conflito social: “Regulariza-se no nível administrativo, só vai chegar ao conflito em última instância, não se vai parar uma regularização por problemas processuais”.

Por fim, Maurício destaca o interesse do público participante. “Trouxemos aqui muitas questões que são novidade em termos de base doutrinária e a recepção dos alunos foi muito boa, isso foi muito gratificante, porque é um tema normalmente meio árido”, conclui.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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