Oito magistrados rondonienses participaram, entre os dias 21 e 23 de novembro, do 44º encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Integraram a comitiva os magistrados Guilherme Ribeiro Baldan (Secretário-Geral do Fonaje), José Torres Ferreira, Euma Mendonça Tourinho e Desembargador Raduan Miguel Filho (membros de comissões do Fórum); Amauri Lemes e Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima (membros do Sistema dos Juizados Especiais); Anita Magdelaine Perez Belém e Eli da Costa Junior, sorteados pelo Edital 9/2018 da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron).
Juízes, desembargadores, servidores e estudiosos de todo o país reuniram-se no evento para discutir a “Judicialização das Relações Sociais”. Tendo como foco o impacto da atuação das agências reguladoras na atividade econômica e na geração de demandas, o encontro destacou a falta de mecanismos para a regulação de conflitos gerados pelas relações de consumo, assim como para a intervenção do Poder Judiciário como criador de políticas públicas na área da saúde, finanças, telefonia, energia elétrica, setor imobiliário, entre outros.
No primeiro dia (21) foram discutidas a “A Intervenção Judicial nas Relações Sociais”, com palestra do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ; e os painéis "Judicialização da Saúde", "Judicialização das Relações Econômicas e Financeiras: o Superendividamento” e “Judicialização das Relações Econômicas: Direito Imobiliário". No dia seguinte (22), as discussões foram nos grupos de trabalho sobre questões cíveis, criminais, fazenda pública, e relativas à gestão em Turma Recursal, além do Juizado Itinerante. Novos painéis trataram da "Judicialização dos Serviços Regulados – Atendimento ao Cliente em Áreas com Acesso Restrito e Perdas de Energia", "Inovações no Processo Criminal do JECRIM" e "A Recuperação judicial e seus efeitos no sistema dos Juizados Especiais Cíveis – Estudo de casos".
O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, encerrou as atividades do dia com a palestra "A Matriz Constitucional dos Juizados Especiais – 30 anos de CRFB". “Eu acompanho, desde o começo, a formação dos Juizados Especiais, continuo um entusiasta por eles, acho que têm um papel relevantíssimo a cumprir, mas precisa de aperfeiçoamentos, sem preconceitos, sem visões atávicas, sem a ideia de que tudo relativo a mudanças pode ser ruim. Essa ideia de que nós nos bastamos não permite, hoje, que consigamos desenvolver uma evolução razoável. No caso dos Juizados Especiais, penso que é o momento de reflexão, onde devemos redescobrir e reinventar essa importante ferramenta de acesso à Justiça”, afirmou.
No último dia de evento (23), foi voltado à votação, eleição e escolha da sede do próximo Fonaje, a entrega do Troféu Parceiro da Justiça Especial Brasileira, e a palestra de encerramento com o Ministro Luiz Fux, do STF, com o tema “Os Juizados Especiais e a Análise Econômica do Direito”. Em sua fala, Fux definiu os Juizados Especiais como a porta de acesso da população carente ao Judiciário, em razão da eficiência e rapidez no julgamento das ações com baixo custo para os autores. Para ele, os Juizados Especiais aplicam o postulado da eficiência, com processos e linguagem simples, permitindo o fácil acesso ao público e, com isso, praticando o princípio da igualdade.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron
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