Apesar dos 12 anos de vigência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que criminaliza as agressões cometidas contra a mulher, os índices de violência no ambiente doméstico e familiar ainda permanecem altos, ano pós ano. Somente no primeiro semestre de 2018 foram registradas mais de 73 mil denúncias de violências físicas, sexuais, feminicídios e outros, de acordo com o Ministério de Direitos Humanos.

No judiciário, os números também assustam. Dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, em 2017, tramitaram na Justiça Estadual 1.448.716 processos referentes à violência doméstica e familiar, o equivalente a, em média, 13,8 processos a cada mil brasileiras. Em Rondônia, de 1º de janeiro até 24 de julho de 2018, foram concedidas 1.039 medidas protetivas somente nos 1º e 2º Juizados de Violência Doméstica de Porto Velho.

Para fazer frente a esse fenômeno social, o Tribunal de Justiça de Rondônia investe continuamente em medidas para a celeridade no julgamento de violência contra a mulher (Semana da Justiça pela Paz em Casa), no tratamento de vítimas e agressores (Projetos Abraço, Semear e Aequalitas) e na conscientização para a prevenção de novos casos. Outra medida adotada pela instituição é a formação e o aperfeiçoamento continuado de magistrados e servidores que atuam com esta temática. Por meio da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), já foram oferecidas formações sobre a Lei Maria da Penha, intervenção psicossocial, técnicas especiais de depoimento para vítimas, e recentemente, o curso “Gênero e Violência Doméstica”, voltado a magistrados de todo o estado

A formação, realizada entre os dias 06 e 07 de dezembro, discutiu a violência doméstica sob dois tópicos: o reflexivo, que tratou sobre as teorias de gênero e os aspectos psicossociais da violência; e o técnico, abordando a legislação vigente e as rotinas referentes a Lei Maria da Penha. De acordo com o Juiz Álvaro Kálix Ferro, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica da Capital e um dos ministrantes do curso, a intenção foi promover um trabalho de base, fazendo com que os operadores da lei compreendam os aspectos sociais que envolvem este tipo de violência.

Àlvaro destaca que a violência doméstica e familiar se caracteriza como violência de gênero e, portanto, é necessário compreender o que é a perspectiva de gênero e como ela torna a mulher mais vulnerável à violência. “É importante que a gente possa reunir, como foi esse curso, psicólogos e assistentes sociais para tratar da complexidade da violência doméstica e do atendimento a ela, a partir da questão de gênero, por que é um viés muito diferenciado”, afirma.

Gênero é o conjunto de características impostas sobre homens e mulheres que determinam quais as relações, papeis e identidades que estes irão desenvolver na sociedade (Exemplos: homens são inteligentes, mulheres são emocionais, meninas brincam com bonecas, meninos brincam com bola, a esposa deve obedecer ao marido, etc..). Essas definições do que cada um pode ser e/ou fazer, perpetuam uma assimetria de poder e impetram à mulher uma posição de subordinação, visto que os papéis masculinos são supervalorizados em detrimento dos femininos.

É aí que a violência de gênero se estabelece, já que se cria uma cultura que reforça continuamente que homens (superiores) exerçam sua força de dominação contra as mulheres (inferiores), de forma a manter o poder. “Como nós estamos tratando de questões culturais arraigadas no homem por séculos, é preciso trabalhar para se quebrar a cultura da violência. É importante que as políticas públicas dos municípios, dos Estados e da União estejam voltadas ao aprendizado e à educação dessa violência de gênero contra a mulher e à necessidade de se discutir isso para que não se reproduzam culturalmente aquilo que a lei (Maria da Penha) está tentando equilibrar”, reforça o magistrado.

Além da compreensão das questões de gênero, a primeira parte do curso abordou ainda os aspectos psicossociais da violência, destacando as diferentes formas de dependência da vítima em relação ao agressor e como ocorre o ciclo da violência. “É muito importante esta capacitação para que eu e os outros magistrados consigamos ter a visão da mulher que é vítima e por vezes não denuncia, não porque, como dizem no ditado popular “gosta de apanhar”, ninguém gosta de apanhar. Tudo isso foi dito aqui gerou uma carga de saberes e com esses saberes, a compreensão de que a mulher pode não denunciar por medo, por vergonha, por necessidade financeira, psicológica. Tudo isso é muito importante para bem trabalhar nos processos”, finaliza Àlvaro.

Já na parte técnica, o foco foi voltado aos aspectos criminais e processuais penais, medidas protetivas de urgência e mapeamento de recursos para o atendimento a vítimas e agressores. Ao final do segundo dia da formação, os participantes também elaboraram propostas para a atuação da Coordenadoria Estadual de Violência contra a Mulher, órgão permanente de assessoria da Presidência dos Tribunais de Justiça criados pelo Conselho Nacional de Justiça com o intuito de garantir o aprimoramento da estrutura do Judiciário na política de enfrentamento da violência contra as mulheres e auxiliar no desenvolvimento de políticas de formação continuada e especializada dos magistrados e servidores nesta matéria.

Além de Àlvaro Kálix, o curso teve como ministrantes as psicólogas Aline Rodrigues Moreira Dantas e Mariangela Aloise Onofre e a Assistente Social Alline De Lima Costa Sarges, que atuam no Núcleo Psicossocial do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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