A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) promove, nos dias 14 e 15 de fevereiro, o curso Fundamentação e Argumentação Jurídica na Área Cível, destinado a 40 magistrados e assessores, tanto de Porto Velho como das comarcas do interior. A formação tem 20 horas-aula e é credenciada na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), contando para o vitaliciamento dos juízes participantes.

O curso é ministrado pelo professor associado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), José Ricardo Cunha, que tem doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e é editor da revista Direito e Práxis, da Uerj. Segundo ele, a Emeron “instituiu esse espaço como uma oportunidade para que parte de sua magistratura pudesse debater essas dimensões da fundamentação e participar de um ambiente experimental como uma forma de produção de conhecimento aplicado e sabedoria prática. O objetivo é aprimorar as habilidades e competências necessárias à cognição exauriente com uma argumentação razoável no âmbito dos casos difíceis na área cível”.

A fundamentação exauriente foi uma das novidades trazidas pelo atual Código de Processo Civil, em complementação à fundamentação suficiente, procurando evitar pedidos desarrazoados e decisões inexplicadas. Nesse contexto, o magistrado ocupa-se com a complexa tarefa de interpretar textos jurídicos e exercer sua contínua adaptação às diversas necessidades sociais, sempre buscando o mais adequado ao caso concreto, daí a necessidade de formação para que o julgador possa apresentar uma motivação mais concreta e rica em argumentos convincentes, de maneira a fundar a decisão e também legitimá-la.

Para Elson Bastos, titular da 3ª Vara Cível de Cacoal, o curso é fundamental para treinar os juízes cíveis na argumentação jurídica de suas sentenças. “O novo CPC trouxe algumas inovações nessa temática e esse curso vem reforçar as ideias que estão por trás dessas inovações e preparar o magistrado para decidir com mais qualidade, técnica e preparo”, diz o juiz. Ele acredita que a formação era necessária na programação anual: “A Emeron está de parabéns pela iniciativa, desde o novo CPC nós tivemos outros cursos importantes também, reforçando as alterações legislativas e as modificações processuais trazidas, mas este tem a particularidade de trabalhar o produto da atuação jurisdicional, que é a decisão, a sentença, o acórdão, o despacho, então eu acho que é o coroamento de todo esse processo de preparo de melhores condições de trabalho para toda a magistratura de Rondônia”.

A unidade inicial da formação aborda o método do caso e sua utilização na fundamentação e argumentação. O restante do curso é dedicado ao Laboratório de Argumentação e Fundamentação, em que são apresentados casos para estudo em grupo e individual, com debates compostos por proposta de decisão e fundamentação. É analisada a fundamentação silogística e por ponderação de princípios, bem como os limites e possibilidades do raciocínio consequencialista e da argumentação com base em valor.

Por meio da prática, o curso busca estabelecer a dinâmica, os elementos característicos e as principais estratégias de operacionalização da fundamentação e argumentação jurídica, possibilitando a vinculação com a atividade jurisdicional no exercício da fundamentação e argumentação bem fundadas, que alcancem a generalidade, objetividade e racionalidade desejadas. “Com o estudo dos casos, a gente aplica as formas de melhor fundamentar as decisões e com isso deve melhorar a entrega da justiça”, diz Taciana Germiniani, da equipe de assessoria do desembargador Raduan Miguel Filho.

Elson concorda: “A técnica tem sido diferente daquilo que nós havíamos participado em cursos anteriores e o resultado é extraordinário, porque o estudo de caso permite trabalhar com questões reais e possibilita o diálogo das ideias, teses e teorias entre os colegas, e o debate obviamente faz amadurecer as posições e convicções, construindo um argumento teórico que reflita uma posição mais heterogênea, de teses diferentes que são desenvolvidas, argumentadas e sustentadas pelos colegas”. Ele destaca ainda a importância da participação dos assessores na formação. “Essa união na própria formação é fundamental para o entendimento e alinhamento, porque o assessor consegue antecipar algumas questões teóricas polêmicas para serem previamente discutidas e aí se constrói um consenso, se define a linha argumentativa que se considera mais adequada, mais constitucionalmente fundamentada e isso obviamente melhora a qualidade do trabalho de decisão como também a técnica dos profissionais”, conclui o magistrado.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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