A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) iniciou na semana passada uma série de discussões a respeito do Projeto de Lei Anticrime, iniciativa do Poder Executivo para alterar dispositivos da legislação penal. O juiz de direito e professor da Escola da Magistratura (Emeron), Arlen José Silva de Souza, integra a discussão como representante do Estado de Rondônia.

O objetivo da Enfam é reunir magistrados da área penal que possam contribuir para o aperfeiçoamento da proposição. No dia 14, em Brasília, a entidade promoveu a 1ª Reunião Técnica Extraordinária da Comissão Judicial Nacional de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da Legislação Penal e Processual Penal, em que magistrados representantes de todos os estados assistiram a uma apresentação do projeto, feita pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e dividiram-se em grupos de trabalho temáticos para proposições de sugestões.

Moro ressaltou a necessidade de promover as mudanças em conjunto, incluindo medidas de combate à corrupção, repressão ao crime organizado e aos crimes violentos. “São medidas fáceis de explicar para aumentar a efetividade do combate ao crime. O projeto é simples e temos consciência das limitações, como a superlotação dos presídios”, resumiu Moro.

Na terça-feira, 19, os magistrados reuniram-se por videoconferência para continuar as discussões iniciadas presencialmente e, segundo Arlen, entendem que as mudanças legislativas precisam ser propostas para que o Estado brasileiro enfrente com efetividade o crime organizado. “Contudo, ainda há pontos no projeto que deverão ser mais amplamente discutidos, como a inclusão de um parágrafo no artigo 23 do Código Penal, dando novas condições para a legítima defesa”, afirma o juiz, que submeteu na data de hoje, 22, um relatório com as suas observações sobre o projeto.

Como permaneceram questões em aberto mesmo após a videoconferência, será realizada uma nova reunião, em data a ser definida.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron (com informações da Enfam)

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