Na noite de ontem, 20, o mestrado profissional interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS), oferecido pela Universidade Federal de Rondônia (Unir) em parceria com a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), promoveu o primeiro seminário acadêmico do calendário letivo deste ano, com a presença do prof. Doutor Celso Rodrigues.

Com o tema “Os Direitos Humanos em tempos de superencarceramento”, o seminário teve por objetivo promover maior integração dos direitos humanos, enquanto área de conhecimento, com o ambiente de trabalho em que os mestrandos atuam, no qual a questão do encarceramento se insere, de forma a fornecer subsídios aos projetos de pesquisa a serem desenvolvidos por eles.

Celso, que é coordenador do Projeto Direitos Humanos na Prisão em Porto Alegre (RS), iniciou a palestra contextualizando o modelo de justiça que resulta no superencarceramento. “Na peça Oresteia, de Ésquilo (458 a.C.), é possível ver a construção da ideia do que hoje é o Tribunal do Júri e a justiça que se constituiu é a ‘justiça de Júpiter’ que é a justiça do pai, uma justiça patriarcal que pensa na espada (vingança). Lá da tradição da Oresteia se passaram dois mil anos e apesar de seus progressos civilizatórios, como os direitos humanos, essa justiça patriarcal nos trouxe até aqui com uma de suas tragédias: o encarceramento”. Celso destacou que vivemos um momento que tem exigido a reflexão sobre essa justiça. “A justiça amparada no feminino foi relegada ao segundo plano num dado momento histórico da nossa civilização ocidental e hoje se resgata no movimento feminista. É preciso pontuarmos a necessidade de reflexão e quem sabe pensar em uma justiça que não se refira somente à espada, mas que pense também no cálice”.

Celso afirmou que além desse contexto geral, no Brasil, a questão dos direitos humanos e encarceramento também é impactada pelas especificidades do direito brasileiro. “Nós temos um direito fundado na ideia de soberania da nação, inspirada em ideais da revolução francesa, mas permanentemente em estado de prontidão diante da ameaça que o povo poderia representar. A ideia de soberania popular no Brasil é a ideia de uma soberania restrita a um grupo específico da população. É o chamado liberalismo sem povo”, afirmou, assinalando que o superencarceramento é uma das ferramentas usadas pelo Estado para o controle social.

A manutenção dos poderes e controles também foi fortemente influenciada pelo avanço da lógica de mercado e grandes reformas econômicas nos anos 1990, em que a modificação dos status sociais, diminuição dos trabalhos formais e a inversão das relações (posses valem mais que pessoas) criaram um processo de exclusão social e aumento expressivo da violência, o que levou o Estado, a novamente utilizar o superencarceramento como ferramenta de controle dessas populações precarizadas.

Esse superencarceramento, além de um problema em si, também trouxeram sobreproblemas que o Estado brasileiro não consegue resolver, dentre eles a mudança do perfil criminal, que antes era individual e hoje é coletivo, e o surgimento das facções criminosas. “A criminalidade era uma criminalidade ligada a pessoas e suas proezas, hoje falamos de facções. O superencarceramento trouxe uma complexidade a medida que se colocam muitas pessoas em um espaço e essas pessoas passam a criar seus próprios meios de organização”.

Celso lembra que o crescimento da população prisional se mantém constante há anos e que mesmo que com o grande número de pessoas encarceradas, os índices de criminalidade não diminuem. Em seguida, questiona “se o superencarceramento não funciona, por que ele continua?”. Porque, segundo ele, ainda se mantém nos dias de hoje o pensamento da justiça da espada e a chamada lógica da ameaça, propagada por pessoas públicas e alimentada pela mídia. “O tempo todo tem um apocalipse na esquina para acontecer. É a violência, é a queda de um avião, é o país que deixa de comprar algum produto do nosso país, sempre há um ‘e se acontecer aqui’ povoando os discursos”, afirmou.

Por fim, o palestrante debateu a dificuldade dos direitos humanos em propor ações efetivas à problemática do superencarceramento. Rodrigues ressaltou que os direitos humanos são compreendidos de forma equivocada pela população brasileira. Esse preconceito surge de dois fatos pontuais: o primeiro, histórico, é a associação de direitos humanos se limitam a defender presos, surgido durante a Ditadura Militar, visto que os grupos relacionados à causa empenharam-se denunciando as torturas, assassinados e exílios imputados aos presos políticos. “Os Direitos Humanos foi uma bandeira dos presos políticos e ainda se carrega essa herança que de os DH são para os bandidos. É difícil romper uma tradição histórica, ainda mais quando ela segue sendo repetida e ensinada”.

A segunda, diz respeito a como o direito é visto pelo brasileiro: como um privilégio ofertado somente a classes mais privilegiadas, já que o acesso aos direitos fundamentais ainda é mais difícil nas classes mais pobres. “Como é que eu posso apoiar os direitos humanos se eu sequer tenho direitos?”, questionou. “Outro ponto é que ainda somos uma sociedade calcada na ideia do favor, do jeitinho, pelo parentesco. Essas lógicas sociais terminam se sobrepondo a ideia do direito, a ideia do acesso ao direito”, concluiu.

Para Celso, os direitos humanos precisam ser compreendidos em sua essência e têm papel fundamental na discussão e busca por alternativas ao discurso da justiça da espada, para que o encarceramento, enquanto medida punitiva, seja utilizado quando necessário e não para fins outros que marginalizam e tornam invisíveis a miséria humana. Ele lembra que o superencarceramento não é um problema unicamente da segurança pública, da justiça ou de quem está preso, mas de toda a sociedade. “É preciso que nós estejamos atentos a esses discursos de violência e de exclusão que permeiam a nossa sociedade o tempo todo e negam o diálogo e negam, essencialmente, o respeito. O respeito é o elo social. Essa violência precisa ser enfrentada, mas enfrentada com direitos e não com mais violência”, finalizou.

Ao final da palestra, o ministrante respondeu perguntas dos alunos e tirou dúvidas sobre o tema.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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