O mestrado profissional interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS), oferecido pela Universidade Federal de Rondônia (Unir) em parceria com a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), realizou mais uma rodada de bancas de defesa de dissertações dos alunos da primeira turma do programa.

Na última terça-feira (26) à tarde, a primeira mestranda a ser avaliada foi Daniela Christina Klemz Eller Sityá, que abordou a violência doméstica e familiar contra a mulher em Rondônia, orientada pelo professor doutor Osmar Siena. “É um fenômeno complexo, com raízes profundas e múltiplas nuances, e atinge indistintamente pessoas de todas as classes sociais, por isso seu enfrentamento demanda, para além da formulação de leis e da responsabilização do agressor, políticas públicas consistentes e sistemas jurídicos especiais, capazes de gerar reflexos de mudança nos comportamentos sociais”, afirma a servidora, lotada na 2ª vara criminal de Cacoal.

Para ela, o desafio que se coloca para a efetivação da cidadania das mulheres refere-se à necessidade de diminuir a distância entre o importante progresso legislativo materializado na Lei 11.340/06, a Maria da Penha (LMP), e o efetivo acesso à justiça e aos direitos. “O objetivo foi caracterizar a judicialização dessa violência e propor ações visando a melhoria da prestação jurisdicional, para a implementação adequada da LMP no Tribunal de Justiça de Rondônia”, diz Daniela. A pesquisa identificou o cenário da violência doméstica em termos numéricos e estatísticos, com base nos dados judicializados entre os anos de 2012 e 2017 nas 23 comarcas do estado, e procurou compreender a forma como o fenômeno é conduzido no TJRO, considerando as peculiaridades locais e ambientais.

A acadêmica indica como propostas de melhoria a estruturação física das unidades judiciárias, especialmente do interior, com salas privativas para diversas finalidades, contribuindo para que a mulher em situação de violência tenha um atendimento humanizado, que não a revitimize, e frisa a necessidade do acompanhamento multidisciplinar nas causas judicializadas, a ser implementado nos Núcleos Psicossociais (NUPS) dos fóruns, em qualquer fase do processo, por profissionais preparados na perspectiva de gênero, além da capacitação permanente e continuada dos demais servidores e magistrados que atuam com a temática. Composta também pelas professoras doutoras Arneide Cemin, como membro externo, e Carolina Watanabe, a banca considerou que o trabalho trouxe contribuições que subsidiarão demais estudos sobre a violência de gênero no TJRO e outros tribunais.

À noite, Dalliana Villar Lopes defendeu a dissertação “Ministério Público do Trabalho e Escravismo na Amazônia: Modelo de atuação e combate em Rondônia” à banca formada pelos professores doutores Estevão Rafael Fernandes (orientador), Carolina Watanabe e Gustavo Simões, que participou via videoconferência. Dalliana, que é procuradora do trabalho no MPT da 14ª região, apresentou as características do escravismo contemporâneo e do trabalho análogo à escravidão, demonstrando o perfil dessa prática nos estados de Rondônia e Acre, onde é predominante em atividades ligadas à agropecuária e extrativismo (mineral e vegetal).

Como produto, Dalliana propôs um modelo de atuação para a prevenção e combate a essas práticas a partir da criação de uma rede de enfrentamento articulada pelo MPT e que contaria com núcleos voltados à operacionalização das fiscalizações, educação do trabalhador, desenvolvimento de políticas públicas e integração de dados entre órgãos públicos. Além disso, a acadêmica também apresentou um modelo de termo de cooperação entre Poder Executivo, Poder Legislativo, Sistema de Justiça e outros órgãos, para a efetivação da rede de enfrentamento.

Finalizando as defesas já na tarde de ontem, 27, a oficial de justiça Sabrina Butzke, lotada em Buritis, apresentou sua dissertação “Justiça Comunitária: Proposta de ampliação do acesso à justiça no estado de Rondônia”, também orientada por Estevão Fernandes. O trabalho mostra o acesso à justiça enquanto direito humano e instrumento de viabilização dos demais direitos fundamentais, mas que tem sofrido diversos impasses para sua efetivação. “As dificuldades enfrentadas pelo judiciário incluem notadamente a explosão da litigiosidade, o excesso de formalismo do processo judicial, os altos custos de advogados e despesas processuais, a distância das unidades judiciárias, a morosidade processual e o desconhecimento dos direitos pelas pessoas”, destaca Sabrina.

Como meio alternativo de resolver esses conflitos, o estudo ressalta a justiça comunitária enquanto novo enfoque de acesso, relatando experiências exitosas realizadas no Brasil, como o programa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que atua por meio da mediação comunitária, educação para os direitos e animação de redes sociais, resolvendo litígios de forma consensual e prevenindo a ocorrência de novos conflitos. “Os resultados apontam para a urgência da adoção de meios alternativos em Rondônia, bem como indicam traços comuns entre os perfis das localidades que se beneficiam com a justiça comunitária e o contexto social do estado, evidenciando a relevante contribuição que a implantação de Núcleos de Justiça Comunitária pode vir a prestar ao judiciário rondoniense”, finaliza a acadêmica, que foi avaliada ainda pelos professores doutores Sandra Nascimento, da Universidade de Brasília e que participou da banca a distância, e Márcio Secco.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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