Termina nesta quinta, 28, na Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), o curso Processamento de Procedimentos Administrativos contra Magistrados. Desde segunda-feira (25), desembargadores, juízes e servidores participam da formação, que visa capacitá-los a atuar em investigações preliminares, sindicâncias e procedimentos disciplinares em face de magistrados de 1º grau em conformidade com a legislação que afeta a matéria, com os posicionamentos doutrinários e ainda com a jurisprudência.

Ministrado nos dois primeiros dias por Marcos Porta e nos demais por Domingos Frascino, ambos juízes em São Paulo, o curso tem uma temática que integra o direito administrativo disciplinar. Pela primeira vez em Porto Velho, Marcos, que é doutor em direito administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e tutor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), diz que “é um assunto muito importante porque ele visa a aperfeiçoar o poder judiciário e também, em última análise, o próprio estado de direito”.

Entre os assuntos de ordem disciplinar, a formação foca na parte de sanções, hipóteses normativas disciplinares e cenário de construção jurídico do direito administrativo disciplinar. “Para ter a compreensão dos processamentos, dos processos e assim por diante, você precisa também ter ou relembrar noções a respeito das sanções, das hipóteses normativas, das bases ideológicas jurídicas do direito administrativo disciplinar”, complementa Marcos.

A metodologia ativa do curso prevê a realização de várias atividades práticas em grupo, discutindo questões controvertidas e casos fictícios. Ao final do segundo dia, foi feita uma dramatização baseada nos princípios de Bangalore, conjunto de normas de conduta de magistrados adotadas em nível mundial, finalizando com a análise de um caso hipotético polêmico em que um grupo de alunos fez a acusação, outro a defesa e o último o julgamento.

Após todo o cenário de construção do direito administrativo disciplinar, com as previsões normativas disciplinares e sanções, temas tratados por Marcos, o elemento abordado por Domingos é o processo administrativo disciplinar em si, encerrando o sistema administrativo disciplinar dos magistrados. “A turma é muito boa, tem muito interesse em querer conhecer o tema, pelas perguntas e abordagens que estão sendo feitas é um pessoal altamente qualificado e espero que contribua ainda mais para eles, estou muito feliz de ter vindo para cá e muito honrado com o convite”, conclui Marcos.

Maria do Perpétuo Socorro Botelho, assessora de desembargador e que atua diretamente com o assunto, ficou feliz com a iniciativa do curso. “No momento em que o judiciário está muito em evidência e tudo se questiona, com as mídias sociais favorecendo essa opinião da sociedade que antes era mais tímida, as decisões judiciais passaram a fazer parte da vida das pessoas e há essa aproximação, passam a se sujeitar mais à opinião popular e aí começam também a aparecer os equívocos, os maus procedimentos”, analisa. A servidora enxerga nesse contexto a necessidade do judiciário se repensar e se reestruturar, até mesmo na Lei Orgânica da Magistratura (Loman): “Por todas as prerrogativas que tem, espera-se do magistrado o compromisso com a jurisdição, porque a jurisdição é uma forma de o Estado manifestar e realizar compromissos sociais, então o procedimento administrativo vem com um contraponto a essas prerrogativas, o magistrado está salvaguardado de uma série de coisas mas não está blindado, pode ser repreendido e punido”.

Ela alerta que não são poucos os casos de procedimentos administrativos, mas sim as finalizações com penalidades e sanções. “Muitos terminam arquivados por insuficiência ou falta de provas e essa tem sido a tônica do curso, preparar quem vai articular, pensar o processo, instruir, auxiliar de alguma forma, seja servidor, seja magistrado, porque um processo administrativo demanda tempo, dinheiro e desgaste, então a efetividade desse processo a gente vai ter que construir, lutar muito para que essas condutas culminem com a repreensão, com a sanção, que é o que se espera”.

Segundo Socorro, os ministrantes trouxeram tanto o conhecimento dos aspectos legais e formais de um procedimento administrativo como a reflexão da parte factual, de como produzir uma prova, por exemplo. “É de se destacar a abertura desse espaço para discutir, achei muito válido, isso já é um sinal de mudança e talvez o judiciário, além da necessidade de se ver através do olho do servidor e de quem está do outro lado da história – porque o servidor traz justamente a resposta social –, também já está se convencendo que é necessário ele se ver para poder se ajustar, afinal são novos tempos”, finaliza.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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