Três alunos da primeira turma do mestrado profissional interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS) movimentaram, com suas defesas de dissertação, a tarde e noite de sexta-feira (29) na sede da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron). O programa, que acaba de iniciar sua terceira turma, é oferecido em parceria com a Universidade Federal de Rondônia (Unir).
A primeira a defender seu estudo, intitulado “O Semiaberto na Domiciliar Monitorada Eletronicamente: Reflexões sobre a experiência em Rondônia”, foi a magistrada Cláudia Vieira Maciel, da 1ª vara criminal de Rolim de Moura. Participaram da banca os professores doutores Patrícia Cabral de Vasconcellos (por Skype), orientadora do trabalho, Thais Maganhini e Sérgio William Domingues Teixeira, como membro externo. No estudo, Cláudia apresenta o monitoramento eletrônico e a prisão domiciliar como alternativas viáveis ao atual cenário punitivo nacional, em que ainda se prioriza o encarceramento como pena, acarretando na superlotação das casas de detenção e na pouca efetividade na ressocialização do infrator.
Cláudia analisou o atual modelo de monitoramento adotado pelo estado de Rondônia, identificando seus benefícios e mazelas. Se por um lado o monitoramento traz a diminuição do custo de manutenção do preso pelo Estado e permite ao apenado a continuidade dos estudos, trabalho e vínculos familiares e sociais, que são preponderantes para a ressocialização, por outro ainda faltam critérios objetivos para a concessão desse benefício, equipe adequada para o acompanhamento das penas e assistência ao apenado em liberdade assistida.
Como proposta de aprimoramento, a magistrada sugere a criação da Central de Monitoramento, com número adequado de servidores e metodologia de trabalho definida; a ampliação das equipes de fiscalização e atendimento de ocorrências (pane em tornozeleiras e outros) in loco e a criação do Departamento de Assistência Social e Orientação ao Preso Monitorado, que pode auxiliar não somente na reinserção do apenado à sociedade, como acompanhar o cumprimento da pena e prestar orientações quanto às limitações impostas pelo monitoramento.
A seguir, foi a vez de Marcelo Xavier, professor do Departamento de Ciências Jurídicas da Unir, defender sua dissertação “Exigência de Quitação Militar para Inscrição de Indígenas como Eleitores: Uma análise a partir do respeito à diferença”. O estudo analisa se a exigência do certificado de quitação militar como requisito para o alistamento eleitoral de indígenas viola o direito fundamental à diferença, investigando tal violação a direitos culturais e políticos dessa população e propondo soluções.
Para tanto, Marcelo consultou entidades de defesa dos direitos desses povos, pesquisou legislação nacional e normas internacionais sobre direitos indígenas e a que disciplina o serviço militar obrigatório no Brasil, além dos fundamentos teóricos para a defesa dos direitos culturais indígenas, bem como investigou caso semelhante julgado por tribunais constitucionais da América Latina e analisou julgados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o alistamento eleitoral de indígenas, identificando possível memória social colonialista. “Nas decisões do TSE que exigem do indígena a quitação militar como requisito para se alistarem como eleitor há, ainda que de forma oculta, subordinação jurídica e colonialidade, impondo-se ao indígena, muitas vezes com a retórica do reconhecimento, a sujeição a um padrão de comportamento próprio da sociedade nacional”, afirma o pesquisador.
Como produto final, ele propôs o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para provocar o controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal a fim de afastar, em relação aos indígenas, a incidência da norma que exige o certificado como requisito para o alistamento, e apresentou como contribuição material a minuta de ADI. O acadêmico foi arguido pelos professores doutores Vânia Aieta (orientadora), Delson Xavier e, como membro externo, Marcelo Pogliese, da Universidade Federal da Paraíba. A banca aprovou o trabalho, com recomendação para publicação.
À noite, a magistrada Úrsula Gonçalves Theodoro Souza defendeu seu trabalho, intitulado “Ribeirinhos do Rio Madeira e Usinas Hidrelétricas: Comunidade tradicional e judicialização”. Orientada pelo professor doutor Ricardo Gilson na linha de pesquisa “Políticas Públicas e Desenvolvimento da Justiça”, a dissertação aborda as comunidades ribeirinhas do rio Madeira diretamente afetadas pela construção das usinas de Santo Antônio e Jirau, o que resultou em intensa judicialização dos conflitos de forma individual.
O estudo analisa a assimilação do conceito interdisciplinar de comunidade tradicional aos ribeirinhos, a partir da filosofia, antropologia, sociologia e geopolítica, assim como a legislação internacional, nacional e dos estados amazônicos quanto à aplicabilidade do conceito. A dissertação então avança sobre a vulnerabilidade jurídica e de representatividade dos ribeirinhos como comunidade tradicional, mas que ajuíza suas pretensões individualmente, pesquisando nos tribunais superiores a incorporação do conceito nos acórdãos e decisões das cortes.
Para aferição da vinculação dos ribeirinhos à comunidade tradicional no discurso jurídico, Úrsula realizou pesquisa de percepção junto a magistrados com atuação nas varas cíveis genéricas de Porto Velho, além da análise do discurso dos atores processuais nos processos cíveis. “Conclui-se que a aplicação do conceito complexo de comunidade tradicional às comunidades ribeirinhas necessita de sensibilização e capacitação dos sujeitos processuais (magistrados, advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública), para que salvaguarde a peculiaridade e os direitos do modo de vida cosmológico e sistêmico das comunidades, mesmo nas ações pulverizadas, para não desagregá-las ainda mais, propondo-se o aprimoramento da legislação para clarificar a vinculação de comunidades ribeirinhas à mesma tradicionalidade já reconhecida para comunidades indígenas e quilombolas”, finaliza a pesquisadora.
Os demais professores que compuseram a banca foram Delson Xavier, Marco Teixeira e, como membro externo, Maria Madalena Cavalcante. Eles destacaram a excelência do trabalho e orientaram que seja encaminhado para publicação. Todos os alunos do mestrado que defenderam suas dissertações até agora foram aprovados e as bancas da primeira turma continuam em abril.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron
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