“Colaboração Premiada” foi o tema abordado no décimo módulo da pós-graduação lato sensu em Estudos Avançados sobre o Crime Organizado e Corrupção (Orcrim), realizado no último fim de semana, pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Rondônia (MPRO) e a Escola Superior do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O módulo foi ministrado pelo Juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Alexandre Morais da Rosa, que apresentou uma visão crítica da delação a partir da perspectiva da teoria dos jogos, ramo da matemática aplicada que estuda situações estratégicas onde jogadores escolhem diferentes ações na tentativa de melhorar seu retorno, e que já vem sendo aplicada ao processo penal.

Na introdução do assunto, Alexandre destacou que atualmente as delações tornaram-se “produtos de pressão e de destruição de reputações, diante da construção de pós verdades”, em detrimento de sua função original, de ser um mecanismo de descoberta de informações. Ele ressalta que nesse contexto, é importante a capacitação dos agentes públicos para compreender como proceder em um caso de delação, mas principalmente, para identificar aquilo que chamou de “estelionato judicial”, quando um réu apresenta uma falsa delação, às vezes envolvendo agentes públicos para gerar maior interesse, somente para ganhar os benefícios acordados.

Alexandre citou que uma das formas de evitar o estelionato judicial é a constante interlocução entre os agentes públicos, destacando a pós-graduação em Estudos Avançados sobre o Crime Organizado e Corrupção como uma excelente iniciativa para tal. “O mais desafiador é que, muitas vezes, essa ausência de interlocução entre o Tribunal de Contas, o Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Federal e a magistratura faz com que vocês não saibam quem é quem no tabuleiro do jogo. Poder fazer uma pós-graduação em que vocês conheçam uns aos outros faz com que vocês saibam quem fez o acordo, quem prendeu e isso ajuda a entender a informação que chegou ali”, ressalta.

Sobre o uso da Teoria dos Jogos no processo penal, o ministrante explicou que diante da mudança de perfil do crime, que antes era individual e agora passou a ser organizado, é preciso adotar maior número possível de ferramentas que permitam lidar com essa nova realidade. “Enfrentar uma organização criminosa é diferente de diferente lidar com crimes pequenos, que são o dia a dia de uma vara criminal. É preciso um cuidado diferente. Nisso, a teoria dos jogos vai mostrar que quanto mais informações nós tivermos sobre as pessoas acusadas, nós podemos programar nossa ação de maneira definitiva”, afirmou.

Francisco Borges Ferreira Neto, Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, corroborou a fala de Alexandre. “Antes víamos notícias só de Brasília, hoje já está acontecendo no nosso Estado e isso é completamente diferente do que a gente está acostumado a trabalhar, com as quadrilhas e os bandos de antigamente. Hoje, a esfera é diferente, por isso nós precisamos buscar conhecimento, por meio da lei, de doutrinas e julgados. Borges pontuou ainda que a mudança atingiu também os papéis dentro do Sistema de Justiça. “A gente tem que aceitar que essa modernidade mudou os papeis no processo. Antes era o Ministério oferecer denúncia e o magistrado julgar. Hoje (diante dos acordos das delações), é preciso pensar no magistrado como aquele ente de fora (que não participa das negociações) para aplicar os dispositivos da lei.

Instigado pelo argumento de Francisco Borges, o professor lembrou que ainda não há, no país, um procedimento padrão instituído para as delações, utilizando-se como parâmetro casos anteriores. “Como se dá essa negociação? Não tem um procedimento, uma lógica, uma estrutura formal. Quem vai procurar na lei não encontra respostas. É muito difícil para todos nós, porque a prática nos afronta com muitas possibilidades”. Para sanar essa lacuna, sugeriu à turma a formação de grupos de estudos setoriais para identificar o papel de cada instituição no processo de delação, com o objetivo de construir um documento único: um protocolo de ação conjunta. “Ando no Brasil todo e não tem um curso com tanta pluralidade como esse. Usem isso para criar protocolos de atuação conjunta”, instigou.

Alexandre também aconselhou os alunos a escreverem artigos sobre as experiências compartilhadas pelos agentes públicos nas aulas, criando conhecimento sobre essas situações que ainda não são regimentadas em lei. “Vocês podem ser referência ao construir esse saber coletivo”, finalizou.

Veja o álbum completo aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

Permitida a reprodução mediante citação da fonte Ascom/Emeron

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