A Corte IDH

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é um dos três tribunais regionais de proteção dos Direitos Humanos, ao lado do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e da Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Trata-se de uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA), com a missão de aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

Jurisprudência

A jurisprudência da Corte IDH constitui um instrumento fundamental de proteção aos direitos humanos no continente americano, orientando decisões judiciais e políticas públicas voltadas à dignidade da pessoa humana.
Com o objetivo de fomentar o uso desse acervo jurídico internacional na atuação do Sistema de Justiça de Rondônia, a Escola da Magistratura do Estado (Emeron) disponibiliza em seu portal o acesso direto ao Repositório de Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A consulta à base de dados é aberta e gratuita, permitindo o acesso a decisões, sentenças e opiniões consultivas da Corte. Essa funcionalidade busca incentivar magistradas(os), servidoras(es), pesquisadores(as) e estudantes a integrarem a perspectiva dos direitos humanos internacionais à fundamentação de suas decisões e pesquisas.
Essa iniciativa também está em consonância com a Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinada pelo Ministro Luiz Fux, que orienta os órgãos do Poder Judiciário brasileiro a:

• Observar os tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no país;
• Utilizar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
• Realizar o controle de convencionalidade das leis internas;
• Priorizar julgamentos relacionados a reparações determinadas pela Corte IDH em condenações ao Estado brasileiro.

A Corte Interamericana já reiterou, em diversos julgamentos envolvendo o Brasil, a responsabilidade do Poder Judiciário nacional em aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos, estabelecendo, inclusive, a necessidade de diálogo constante entre juízes e juízas para enfrentar os desafios da internacionalização do Direito.
Ao promover essa integração em seu portal, a Emeron reafirma seu compromisso com a formação continuada, com a difusão de boas práticas e com o fortalecimento de uma Justiça comprometida com os marcos internacionais de proteção da dignidade humana, além de contribuir ativamente para a concretização desses compromissos em Rondônia.