O projeto

Conforme informa a Cartilha do Adolescente Privado de Liberdade, publicada pelo CNJ, quando uma pessoa menor de 18 anos comete um ato infracional, as medidas aplicadas pelo Juiz são as previstas na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Se esta pessoa é uma criança (até 12 anos), somente podem ser aplicadas as denominadas medidas protetivas previstas no artigo 101 do ECA. Já os maiores de 12 anos e menores de 18 que cometem ato infracional (contravenção ou crime praticado por adolescente) estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas, por meio de um processo no qual tem garantida a defesa completa e o que está previsto nos arts. 171 a 190 do ECA.

A política de socioeducação é responsável por proporcionar o atendimento socioeducativo aos adolescentes e jovens em conflito com a lei. A medida socioeducativa deve direcionar-se à responsabilização do adolescente pelas consequências geradas pelo cometimento do ato infracional, “mas seu objetivo maior é a ressocialização do adolescente em conflito com a lei, atendendo a suas necessidades pedagógicas. Por esse motivo, as medidas socioeducativas mais rigorosas, ou seja, aquelas em que há privação de liberdade do adolescente, devem ser aplicadas somente em casos excepcionais”. (CNJ, 2014).

Está prevista no art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e atende a utilização de “recursos existentes na comunidade”. Sua política de execução prioriza o desenvolvimento de um trabalho com as famílias e a construção de parcerias que possibilitem a utilização dos espaços públicos pelos jovens. No cumprimento da medida, eles são encaminhados para a formação profissional e participam de oficinas e atividades de cultura, esporte e lazer.

Assim, a Emeron propôs ao 1º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, responsável pelo desenvolvimento do projeto “Se a vida ensina, eu sou aprendiz”, a realização desta ação, com o objetivo de criar um espaço propício para que os adolescentes possam refletir sobre si e sobre suas escolhas e sobre seus valores pessoais em relação à ocupação profissional, assumindo o seu papel de cidadão como sujeito de direitos e deveres.

 

 

EDITAL N. 01/2018-EMERON

Escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior, TITULARES COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, para participarem do II ENCONTRO DO FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES CRIMINAIS ( II FONAJUC), 

EDITAL N. 02/2018-EMERON

Escolha, por sorteio, de 6 (seis) magistrados (as) do 1º Grau de Jurisdição, titulares de Varas Cíveis Genéricas e Juizados Especiais Cíveis, Varas da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública e Varas de Execuções Fiscais,  sendo 3 (três) vagas para a Comarca da Capital e 3 (três) para as Comarcas do Interior, para participarem do Seminário "Acesso à Justiça - O custo do litígio no Brasil e o uso predatório do Sistema de Justiça"

EDITAL N. 03/2018-EMERON

Escolha, por sorteio, de 3 (três) magistrados (as) do Sistema do Juizados Especiais do Estado de Rondônia do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior, TITULARES de Turma Recursal e dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, para participarem do XLIII Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE

EDITAL Nº 6/2018-EMERON

Escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados (as) com atuação na área Cível para participarem da "XII Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil", que será realizada no período de 22 a 24 de agosto de 2018, na cidade de Belo Horizonte/MG

EDITAL Nº 9/2018-EMERON

Escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados (as) do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Rondônia do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas do Interior, titulares de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para participarem do XLIV Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, a ser realizado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

EDITAL Nº 10/2018-EMERON

Escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados (as) do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Rondônia do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas do Interior, titulares de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para participarem do XLIV Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE

2017

EDITAL N. 004/2017-EMERON

Escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados (as) com atuação no 1º Grau de Jurisdição, para participar do Seminário Internacional Diálogo entre Cortes: fortalecimento da proteção dos direitos humanos

EDITAL N. 005/2017-EMERON

Escolha, por sorteio de 2 (dois) magistrados (as) do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas do interior, com competência criminal em delitos de entorpecentes, para participarem do Seminário 10 anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar

EDITAL N. 006/2017-EMERON

Escolha, por sorteio, de 3 (três) magistrados (as) titulares e vitaliciados do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior, com competência
Cível, para participarem da I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Chamada para Proposição de Enunciados

EDITAL N. 007/2017-EMERON

Escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados (as) do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior, Corregedores Permanentes das Serventias Extrajudiciais, para participarem do VIII FÓRUM DE INTEGRAÇÃO JURÍDICA ‐ DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO

EDITAL N. 008/2017-EMERON

Escolha, por sorteio, de três servidores Analistas Judiciários na Especialidade de Psicólogo, sendo um da Comarca de Porto Velho e dois das Comarcas do Interior, lotados nos Núcleos Psicossociais no âmbito do 1º Grau de Jurisdição para participarem do II Congresso Internacional de Psicologia Jurídica

EDITAL N. 009/2017-EMERON

Escolha, por sorteio, de dois magistrados do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior, TITULARES COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, para participarem do I Encontro do Fórum Nacional de Juízes Criminais  (I FONAJUC)

EDITAL N. 010/2017-EMERON

escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior, Corregedores Permanentes das Serventias Extrajudiciais, para participarem do XIX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.

EDITAL N. 011/2017-EMERON

Escolha, por sorteio, de dois concluintes do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Terapia Familiar Sistêmica, da capital e do interior, para participação no I Congresso Interdisciplinar CEFATEF

EDITAL N. 012/2017-EMERON

Escolha, por sorteio, de um Trabalho de Conclusão de Curso - TCC da especialização em Terapia Familiar Sistêmica para submissão no I Congresso Interdisciplinar CEFATEF

EDITAL N. 013/2017-EMERON

Escolha, por sorteio, de um Analista Judiciário na Especialidade de Psicólogo ou Assistente Social para participar do VI Congresso Nacional de Alienação Parental e IV Congresso Internacional de Alienação Parental

EDITAL N. 015/2017-EMERON

Escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior para participarem do Seminário Programas de Compliance: Instrumento de incentivo à transparência, à governança e ao combate à corrupção

EDITAL N. 016/2017-EMERON

Escolha, por sorteio, de 3 (três) magistrados (as) do 1º e/ou 2º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior, para participarem do CURSO DE FORMAÇÃO DE TUTORES NO CONTEXTO DA MAGISTRATURA, modalidade a distância. 

EDITAL N. 017/2017-EMERON

Escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados titulares, cuja competência seja Direito de Família, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição para participarem do XI Congresso Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). 

EDITAL N. 018/2017-EMERON

Escolha, por sorteio, de 17 (dezessete) Analistas Judiciários na Especialidade de Psicólogo e/ou Assistente Social, lotados nos Núcleos Psicossociais no âmbito do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas do Interior, a fim de participarem da Capacitação para o Atendimento de crianças, adolescentes e familiares com histórico abusivo

EDITAL N. 019/2017-EMERON

Escolha, por sorteio, de 3 (três) magistrados (as) do 1º e/ou 2º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior, para participarem do CURSO DE FORMAÇÃO DE TUTORES NO CONTEXTO DA MAGISTRATURA, modalidade a distância. 

EDITAL N. 020/2017-EMERON

Escolha, por sorteio, de 3 (três) magistrados (as) de 1ª Instância, TITULARES de Vara/Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou que tenha competência nessa matéria para participarem do IX Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid)

EDITAL N. 021/2017-EMERON

Escolha, por sorteio, de 1 (um) Analista Judiciário na Especialidade de Assistente Social ou Psicólogo de 1ª Instância, lotado em Núcleo Psicossocial de Vara/Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou que tenha competência nessa matéria para participar do IX Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid)

EDITAL N. 022/2017-EMERON

Escolha, por sorteio, de 03 (três) Assessores de Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sendo 1 (uma) vaga para Assessor da Câmara Especial, 1 (uma) vaga para Assessor da Câmara Cível e 1 (uma) vaga para Assessor da Câmara Criminal, para participarem do SEMINÁRIO INTERNET: DESAFIOS JURÍDICOS E TÉCNICOS

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