Relatório de Gestão Integrado 2025
Relatório de Gestão Biênio 2024/2025
Relatório do Projeto Justiça e Cidadania Também se Aprendem na Escola - 2024
Relatório apresentações de TCC da EDCM - Turma 2023-2024
Comunicação de Engajamento (COE) 2020/2022 - Pacto Global
Relatório Mostra Cultural 2017
Relatório Mostra Cultural 2016
Relatório Mostra Cultural 2015
PROGRAMA APRENDIZAGEM ORGANIZACIONAL 2022
1º QUADRIMESTRE 2022
Relatório Formações no Período
Relatório Resultado Consolidado SIPLAG
2º QUADRIMESTRE 2022
Relatório Formações no Período
Relatório Resultado Consolidado SIPLAG
3º QUADRIMESTRE 2022
O projeto
Conforme informa a Cartilha do Adolescente Privado de Liberdade, publicada pelo CNJ, quando uma pessoa menor de 18 anos comete um ato infracional, as medidas aplicadas pelo Juiz são as previstas na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Se esta pessoa é uma criança (até 12 anos), somente podem ser aplicadas as denominadas medidas protetivas previstas no artigo 101 do ECA. Já os maiores de 12 anos e menores de 18 que cometem ato infracional (contravenção ou crime praticado por adolescente) estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas, por meio de um processo no qual tem garantida a defesa completa e o que está previsto nos arts. 171 a 190 do ECA.
A política de socioeducação é responsável por proporcionar o atendimento socioeducativo aos adolescentes e jovens em conflito com a lei. A medida socioeducativa deve direcionar-se à responsabilização do adolescente pelas consequências geradas pelo cometimento do ato infracional, “mas seu objetivo maior é a ressocialização do adolescente em conflito com a lei, atendendo a suas necessidades pedagógicas. Por esse motivo, as medidas socioeducativas mais rigorosas, ou seja, aquelas em que há privação de liberdade do adolescente, devem ser aplicadas somente em casos excepcionais”. (CNJ, 2014).
Está prevista no art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e atende a utilização de “recursos existentes na comunidade”. Sua política de execução prioriza o desenvolvimento de um trabalho com as famílias e a construção de parcerias que possibilitem a utilização dos espaços públicos pelos jovens. No cumprimento da medida, eles são encaminhados para a formação profissional e participam de oficinas e atividades de cultura, esporte e lazer.
Assim, a Emeron propôs ao 1º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, responsável pelo desenvolvimento do projeto “Se a vida ensina, eu sou aprendiz”, a realização desta ação, com o objetivo de criar um espaço propício para que os adolescentes possam refletir sobre si e sobre suas escolhas e sobre seus valores pessoais em relação à ocupação profissional, assumindo o seu papel de cidadão como sujeito de direitos e deveres.
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Escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior, TITULARES COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, para participarem do II ENCONTRO DO FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES CRIMINAIS ( II FONAJUC), |
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Escolha, por sorteio, de 6 (seis) magistrados (as) do 1º Grau de Jurisdição, titulares de Varas Cíveis Genéricas e Juizados Especiais Cíveis, Varas da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública e Varas de Execuções Fiscais, sendo 3 (três) vagas para a Comarca da Capital e 3 (três) para as Comarcas do Interior, para participarem do Seminário "Acesso à Justiça - O custo do litígio no Brasil e o uso predatório do Sistema de Justiça" |
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Escolha, por sorteio, de 3 (três) magistrados (as) do Sistema do Juizados Especiais do Estado de Rondônia do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior, TITULARES de Turma Recursal e dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, para participarem do XLIII Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE |
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Escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados (as) com atuação na área Cível para participarem da "XII Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil", que será realizada no período de 22 a 24 de agosto de 2018, na cidade de Belo Horizonte/MG |
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Escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados (as) do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Rondônia do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas do Interior, titulares de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para participarem do XLIV Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, a ser realizado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ |
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Escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados (as) do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Rondônia do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas do Interior, titulares de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para participarem do XLIV Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE |
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2017 |
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Escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados (as) com atuação no 1º Grau de Jurisdição, para participar do Seminário Internacional Diálogo entre Cortes: fortalecimento da proteção dos direitos humanos |
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Escolha, por sorteio de 2 (dois) magistrados (as) do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas do interior, com competência criminal em delitos de entorpecentes, para participarem do Seminário 10 anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar |
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Escolha, por sorteio, de 3 (três) magistrados (as) titulares e vitaliciados do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior, com competência |
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Escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados (as) do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior, Corregedores Permanentes das Serventias Extrajudiciais, para participarem do VIII FÓRUM DE INTEGRAÇÃO JURÍDICA ‐ DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO |
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Escolha, por sorteio, de três servidores Analistas Judiciários na Especialidade de Psicólogo, sendo um da Comarca de Porto Velho e dois das Comarcas do Interior, lotados nos Núcleos Psicossociais no âmbito do 1º Grau de Jurisdição para participarem do II Congresso Internacional de Psicologia Jurídica |
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Escolha, por sorteio, de dois magistrados do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior, TITULARES COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, para participarem do I Encontro do Fórum Nacional de Juízes Criminais (I FONAJUC) |
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escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior, Corregedores Permanentes das Serventias Extrajudiciais, para participarem do XIX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. |
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Escolha, por sorteio, de dois concluintes do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Terapia Familiar Sistêmica, da capital e do interior, para participação no I Congresso Interdisciplinar CEFATEF |
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Escolha, por sorteio, de um Trabalho de Conclusão de Curso - TCC da especialização em Terapia Familiar Sistêmica para submissão no I Congresso Interdisciplinar CEFATEF |
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Escolha, por sorteio, de um Analista Judiciário na Especialidade de Psicólogo ou Assistente Social para participar do VI Congresso Nacional de Alienação Parental e IV Congresso Internacional de Alienação Parental |
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Escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior para participarem do Seminário Programas de Compliance: Instrumento de incentivo à transparência, à governança e ao combate à corrupção |
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Escolha, por sorteio, de 3 (três) magistrados (as) do 1º e/ou 2º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior, para participarem do CURSO DE FORMAÇÃO DE TUTORES NO CONTEXTO DA MAGISTRATURA, modalidade a distância. |
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Escolha, por sorteio, de 2 (dois) magistrados titulares, cuja competência seja Direito de Família, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição para participarem do XI Congresso Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). |
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Escolha, por sorteio, de 17 (dezessete) Analistas Judiciários na Especialidade de Psicólogo e/ou Assistente Social, lotados nos Núcleos Psicossociais no âmbito do 1º Grau de Jurisdição das Comarcas do Interior, a fim de participarem da Capacitação para o Atendimento de crianças, adolescentes e familiares com histórico abusivo |
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Escolha, por sorteio, de 3 (três) magistrados (as) do 1º e/ou 2º Grau de Jurisdição das Comarcas da Capital e Interior, para participarem do CURSO DE FORMAÇÃO DE TUTORES NO CONTEXTO DA MAGISTRATURA, modalidade a distância. |
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Escolha, por sorteio, de 3 (três) magistrados (as) de 1ª Instância, TITULARES de Vara/Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou que tenha competência nessa matéria para participarem do IX Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) |
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Escolha, por sorteio, de 1 (um) Analista Judiciário na Especialidade de Assistente Social ou Psicólogo de 1ª Instância, lotado em Núcleo Psicossocial de Vara/Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou que tenha competência nessa matéria para participar do IX Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) |
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Escolha, por sorteio, de 03 (três) Assessores de Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sendo 1 (uma) vaga para Assessor da Câmara Especial, 1 (uma) vaga para Assessor da Câmara Cível e 1 (uma) vaga para Assessor da Câmara Criminal, para participarem do SEMINÁRIO INTERNET: DESAFIOS JURÍDICOS E TÉCNICOS |